Convênios
Decreto 10.594/2020 Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres.
A prorrogação de prazo prevista no caput não obsta ou desobriga a apresentação da prestação de contas final.
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