A Receita Federal anunciou a liberação de acesso a notas fiscais de serviços eletrônicos ( NFS-e ), padrão nacional, emitidos por Microempreendedores Individuais ( MEI ) para todos os municípios.
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O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é um sistema de informação mantido pelo Ministério da Saúde, que tem como objetivo principal registrar e controlar a atividade dos estabelecimentos de saúde em todo o país, sejam eles públicos ou privados. Acesse o portal convênios, para saber como cadastrar e quais os critérios mínimos para enquadramento de um estabelecimento de saúde.
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, foram os responsáveis por fazer o anúncio em Brasília (DF), que o Governo Federal irá investir R$ 2 bilhões em entidades filantrópicas sem fins lucrativos que são conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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Estados e municípios já podem enviar as informações relacionadas ao primeiro bimestre de 2023 ao Sistema de Informação de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
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Foi prorrogado para 22 de dezembro o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal manifestem interesse na retomada de obras inseridas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.
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O Programa Mais Médicos abriu 6.252 vagas, para repor profissionais de saúde em localidades que deixaram de ser atendidas pelo governo federal nos últimos seis anos. A lista divulgada no site do programa, os postos de trabalho estão distribuídos em 2.074 municípios.
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A AMIG; associação que representa os municípios mineradores de Minas Gerais e do Brasil, expressa preocupação com a possibilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) ter que interromper suas operações devido à falta de recursos para executar seus serviços.
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que compete aos órgãos e entidades dos municípios fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. Acesse o portal convênios e saiba Como incluir o município no Sistema Nacional de Trânsito para atender a Resolução 811/2020.
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A Medida Provisória 1150/22 estabelece novo prazo, contado da convocação por órgão competente, para que seja solicitado o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo proprietário ou possuidor de imóvel rural.
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Nesta terça-feira, foi publicado no Diário Oficial da União, um documento assinado pela Ministra da Cultura Margareth Menezes, que estabelece uma Instrução Normativa MINC n° 1/2023 em conformidade com o Decreto de Fomento Cultural 11.453/2023. Acesse o portal convênios e veja os 7 novos critérios para aprovar projetos voltados à Lei Rouanet.
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