A Receita Federal liberou para todos os municípios brasileiros acesso a notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI).
Essa possibilidade estava disponível apenas para os entes municipais conveniados.
Desde o início do ano, o Microempreendedor Individual (MEI) pode emitir nota fiscal pelo sistema da Receita Federal. Para isso, ele precisa se cadastrar como emissor de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) ou de nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e), dependendo do tipo de operação que deseja realizar.
As emissões são realizadas a partir dos emissores públicos disponibilizados:
– Emissor Web (versão para navegador): https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional;
– NFS-e Mobile (versão para dispositivos móveis): disponível na App Store (Apple) e na Play Store (Google).
Os MEIs que optarem pela emissão do documento eletrônico devem efetuar um cadastro inicial no Emissor Web para a criação de uma senha de acesso.
A partir dos cadastros realizados, as notas emitidas na plataforma poderão ser acessadas pelos municípios via Application Programming Interface (API). Toda a documentação necessária para integração à API também pode ser acessada no Portal NFS-e: www.gov.br/nfse.
Servidores municipais
Os servidores municipais autorizados poderão também acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM). Esse painel é responsável pelas configurações municipais na plataforma em relação às suas respectivas legislações.
As informações inseridas pelos municípios neste ambiente não possuem validade jurídica, servindo de testes e familiarização dos agentes municipais às telas de configuração.
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O primeiro acesso ao ambiente de testes deve se dar via certificado digital do gestor municipal (prefeito): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/PainelMunicipal/
Municipios e MEIs podem obter todas as informações necessárias pelo Portal da NFS-e no endereço https://www.gov.br/nfse.
5 vantagens para o MEI em emitir nota fiscal pelo sistema da Receita Federal
1 – Legalização do negócio: A emissão de notas fiscais eletrônicas é obrigatória para a regularização do negócio do MEI, e pode evitar problemas com a fiscalização.
2 – Credibilidade: A emissão de nota fiscal transmite uma imagem mais profissional e confiável do negócio para os clientes.
3 – Acesso a novos mercados: Muitos clientes, especialmente empresas, exigem nota fiscal para realizar compras. Com a emissão de nota fiscal, o MEI pode acessar novos mercados e ampliar suas vendas.
4 – Controle financeiro: A emissão de nota fiscal ajuda o MEI a controlar suas finanças e a manter registros mais precisos das vendas realizadas.
5 – Simplificação do processo: A emissão de nota fiscal eletrônica pelo sistema da Receita Federal é um processo simples e rápido, que pode ser realizado pelo próprio empreendedor, sem a necessidade de contratar um contador ou utilizar sistemas de emissão de notas fiscais mais complexos.
Fonte: Receita Federal.