A AMIG, associação que representa os municípios mineradores de Minas Gerais e do Brasil, expressa preocupação com a possibilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) ter que interromper suas operações devido à falta de recursos para executar seus serviços.
Prefeitos e representantes de mais de 40 municípios afiliados à AMIG foram a Brasília participar de uma reunião com a diretoria geral da entidade.
Durante a ocasião, a AMIG comprometeu-se a continuar trabalhando em conjunto com o Congresso Nacional e o Governo Federal para fortalecer a ANM.
A associação apresentou uma lista de reivindicações urgentes que buscam solucionar os problemas enfrentados pelos municípios, que são causados pela carência de fiscalização e regulamentação das empresas mineradoras, além de atrasos nos repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), mesmo com as empresas pagando a taxa corretamente e de forma rotineira nos últimos meses.
“A mineração legal nos sustenta, mas também nos amedronta todos os dias, porque continuam fazendo autorregulação e funcionando como acham que devem. Cometem crimes de sonegação de royalties e tributos, além de crimes ambientais”, afirma o consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG, Waldir Salvador.
De acordo com o consultor, enquanto a ANM não for fortalecida para gerir os recursos minerais do Brasil e regular, fiscalizar e promover a atividade, os municípios permanecerão reféns das empresas que os exploram de maneira desrespeitosa.
Para o presidente da AMIG e prefeito de Conceição do Mato Dentro, José Fernando Aparecido de Oliveira, a reunião abriu um diálogo e uma busca de soluções conjuntas.
“Vamos fortalecer nossos acordos de cooperação técnica e cerrando fileiras para que a ANM possa se estruturar, ter uma equiparação salarial com as demais agências e dotá-la de condições para, não somente fiscalizar, mas também promover a mineração sustentável e segura”, concluiu.
ANM
A Agência Nacional de Mineração (ANM) foi criada no dia 26 de dezembro de 2017, por meio da Medida Provisória nº 791, posteriormente convertida na Lei nº 13.575/2017. A ANM é uma autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela regulação e fiscalização das atividades minerárias no Brasil.
As principais atribuições da Agência Nacional de Mineração (ANM) são:
- Regulação e fiscalização das atividades minerárias, em conformidade com a legislação brasileira;
- Outorga e fiscalização de direitos minerários, como concessões, permissões e autorizações;
- Promoção da gestão sustentável dos recursos minerais, considerando aspectos ambientais, sociais e econômicos;
- Implementação e supervisão de políticas públicas relacionadas à mineração, como a Política Nacional de Mineração e o Plano Nacional de Mineração;
- Fomento à pesquisa e inovação tecnológica na área de mineração;
- Estímulo à atração de investimentos no setor mineral.
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Além disso, a ANM é responsável pela criação e manutenção do Cadastro Nacional de Mineradores (CNM) e do Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), com o objetivo de garantir a segurança operacional das barragens de rejeitos e resíduos da mineração.
SIGBM
O Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) é uma ferramenta criada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) com o objetivo de garantir a segurança operacional das barragens de rejeitos e resíduos da mineração.
Ele funciona como um banco de dados centralizado, que reúne informações sobre a condição das barragens, seus aspectos técnicos e de segurança, além de dados georreferenciados e informações sobre os empreendedores responsáveis pelas barragens.
Para que o SIGBM funcione de maneira efetiva, a ANM exige que todos os empreendedores de barragens de mineração realizem o cadastro de suas estruturas no sistema. Além disso, esses empreendedores devem prestar informações atualizadas sobre a condição de suas barragens, como o volume de água e rejeitos armazenados, a data da última inspeção e a previsão para a próxima inspeção.
A partir dessas informações, o SIGBM gera uma nota de segurança para cada barragem cadastrada, com base em critérios técnicos estabelecidos pela ANM. Essa nota varia de 1 a 10, sendo que notas abaixo de 6 indicam que a barragem requer atenção imediata por parte do empreendedor.
Além da avaliação da ANM, o SIGBM também permite que a sociedade civil e os órgãos de fiscalização tenham acesso às informações sobre as barragens de mineração em todo o país. Isso significa que qualquer pessoa pode acessar o sistema e verificar a situação das barragens próximas a sua região.
Outra função importante do SIGBM é o monitoramento da implementação das medidas de segurança recomendadas pela ANM. Quando uma barragem recebe uma nota abaixo de 6, a ANM emite um ofício para o empreendedor, recomendando medidas de segurança específicas a serem implementadas. O empreendedor, por sua vez, deve informar à ANM sobre as medidas adotadas e sua efetividade.
Fonte: Brasil 61.