Ampliação das guardas municipais depende de apoio federal, aponta estudo
A participação dos municípios na segurança pública vem aumentando nos últimos anos, mas o avanço das atribuições das guardas municipais não tem sido acompanhado, na mesma proporção, pela disponibilidade de recursos financeiros, pessoal e infraestrutura.
O cenário é apontado por um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizado com 1.628 administrações municipais. De acordo com a pesquisa, 428 municípios participantes possuem guarda municipal, número que corresponde a 26% da amostra.
Outros 413 informaram que pretendem criar a própria corporação. Caso esses planos avancem, a quantidade de municípios pesquisados com guardas poderá praticamente dobrar nos próximos anos.
A mudança também ocorre no perfil de atuação dessas corporações. Embora a proteção do patrimônio público continue entre as principais responsabilidades — atividade desempenhada por 80% das guardas —, os agentes municipais passaram a assumir funções mais diretamente relacionadas à segurança da população.
Entre as atividades mais frequentes estão a manutenção da ordem, realizada por 75% das guardas; a segurança escolar, presente em 73%; ações de prevenção à violência contra as mulheres, com 61%; e o policiamento ostensivo, desempenhado por 58% das corporações pesquisadas.
Novas atribuições exigem estrutura e capacitação
Para o especialista em segurança pública e professor do Ibmec Brasília, Fagner Dias, o crescimento das responsabilidades das guardas precisa ser acompanhado por investimentos em efetivo, infraestrutura e, especialmente, na preparação dos profissionais.
“Os riscos dessa ampliação de atribuições são enormes. Pensando somente na guarda municipal, ela precisa não só de uma ampliação de efetivo para atendimento, mas precisa de estrutura, de capacitação constante, porque segurança pública é muito sensível a uma boa capacitação. A gente está no limiar entre o atendimento de qualidade ao cidadão e a extrapolação e a violação desses direitos”, afirma.
Outro ponto destacado pelo especialista é o risco de sobreposição das competências entre guardas municipais e outras forças de segurança. Na avaliação de Dias, ampliar a atuação sem estabelecer protocolos integrados pode provocar duplicidade de tarefas, retrabalho e aumento das despesas administrativas.
“Isso, claramente, dá uma sobreposição de tarefas e retrabalho. Não adianta só falar que coloquei pessoas na rua, se coloco essas pessoas despreparadas, fazendo um retrabalho com protocolos diferentes, porque isso atinge diretamente a sociedade e tem custos altíssimos nos processos administrativos”, avalia.
Gastos municipais com segurança
O levantamento da CNM também chama atenção para o aumento da participação financeira das prefeituras no setor. Entre 2016 e 2025, os gastos municipais com segurança pública cresceram 66%, segundo a entidade.
No mesmo intervalo, as despesas da União tiveram crescimento de 12%, enquanto os gastos dos governos estaduais avançaram 25%. Conforme a CNM, portanto, a expansão registrada nos municípios foi cerca de quatro vezes e meia superior à observada no governo federal e quase três vezes maior que a verificada nos estados.
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A pressão sobre os orçamentos municipais aparece entre as principais dificuldades relatadas pelos gestores. Para 74% dos entrevistados, a falta de recursos financeiros é o maior desafio para a atuação na área de segurança pública.
A insuficiência de profissionais foi apontada por 57% dos participantes. Outros 43% mencionaram problemas relacionados à estrutura física, enquanto 30% indicaram dificuldades para garantir capacitação adequada aos agentes.
CNM defende financiamento federal permanente
Na avaliação da CNM, os números demonstram que as administrações municipais estão aumentando tanto o número de guardas quanto as atribuições dessas corporações, mas boa parte desse processo vem sendo financiada pelos próprios cofres locais.
A entidade argumenta que o fortalecimento da participação municipal na política nacional de segurança depende da criação de mecanismos permanentes de financiamento e de maior integração entre os diferentes níveis de governo.
Para a Confederação, a inserção dos municípios no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) “somente será plena quando houver financiamento federal continuado e sustentável para todos os municípios atuarem efetivamente”, destaca a CNM, em nota.
O levantamento reforça, assim, um desafio crescente para as administrações municipais: ao mesmo tempo em que as guardas assumem novas responsabilidades na prevenção e no enfrentamento à violência, as prefeituras precisam ampliar investimentos em pessoal, equipamentos, infraestrutura e capacitação para sustentar essa expansão.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Brasil 61
