Conforme o mandato dos prefeitos se aproxima do fim, é essencial cumprir uma série de obrigações legais e administrativas, fundamentais para assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais e garantir uma transição transparente e eficiente para a próxima gestão.
Seguir essas exigências é essencial para evitar penalidades e manter o município em uma situação financeira e administrativa estável para que o sucessor possa dar continuidade às políticas públicas.
Neste compilado nós separamos as principais responsabilidades que os prefeitos devem observar nos últimos meses de mandato.
Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe uma série de medidas aos prefeitos em final de mandato, visando impedir que abusos financeiros aconteçam e garantir que o patrimônio e a administração pública não sejam afetados por abuso de poder. Entre as obrigações mais relevantes estão:
Controle de Despesas com Pessoal: Nos últimos 180 dias do mandato, o prefeito não pode aprovar aumentos de despesas com pessoal. Qualquer ação nesse sentido é considerada nula e pode ser classificada como crime de responsabilidade fiscal.
Gestão de Obrigações Financeiras: Nos dois últimos quadrimestres do mandato, os prefeitos estão proibidos de assumir compromissos financeiros que não possam ser pagos no exercício atual. Essa regra é essencial para evitar o acúmulo de dívidas que a futura administração terá de arcar.
Restrições à Antecipação de Receita: Operações de crédito para antecipação de receita orçamentária também estão proibidas no último ano de mandato, limitando a possibilidade de endividamento e assegurando que a gestão não transfira dívidas excessivas para a próxima administração.
Respeito à Legislação Eleitoral
Além da LRF, a legislação eleitoral impõe outras obrigações aos prefeitos no final de seus mandatos, especialmente durante o ano eleitoral. Entre essas restrições estão:
Proibição de Distribuição de Benefícios: A criação de novos programas de distribuição de bens ou benefícios, como cestas básicas, é proibida no ano eleitoral, salvo em situações excepcionais como calamidade pública ou programas que já estavam em execução.
Limitações na Publicidade Institucional: Durante os três meses anteriores às eleições, a publicidade institucional é vedada, com exceção de casos de emergência pública. Além disso, os gastos com publicidade devem respeitar a média dos últimos três anos, visando impedir o uso da máquina pública em favor de campanhas eleitorais.
Preparação para a Transição de Mandato
O período de transição de governo exige do prefeito atual uma postura de colaboração e transparência. A organização de documentos e informações detalhadas sobre a situação financeira, patrimonial e administrativa do município é fundamental.
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Recomenda-se ainda a designação de uma equipe de transição, que facilitará o acesso às informações e ajudará a nova gestão a entender o cenário municipal com clareza.
Segundo orientações de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), a transição bem organizada é fundamental para evitar a descontinuidade de serviços essenciais e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente. Confira: 5 Passos Essenciais para uma Transição de Mandato Eficiente em Municípios.
Prestação de Contas Final
O encerramento do mandato demanda que todas as contas do município sejam devidamente prestadas aos órgãos competentes.
Essa prestação de contas final é uma exigência que visa garantir a transparência e permitir que a próxima administração tenha uma visão clara da situação financeira e patrimonial que herdará.
Prefeitos que não cumprem essas obrigações podem enfrentar penalidades legais, incluindo processos por improbidade administrativa e responsabilizações civis e penais. Tais medidas são para proteger o município e garantir que os gestores sigam boas práticas, assegurando a boa aplicação dos recursos públicos e o atendimento contínuo à população.
Para a população, é importante estar atenta a esses processos e exigir que o gestor cumpra suas responsabilidades até o último dia de mandato. Afinal, as ações no final da gestão refletem diretamente na qualidade dos serviços públicos e no uso correto do dinheiro público.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios.