Transparência Internacional: Novo PAC possui problema crítico de transparência
Um programa que promete transformar a infraestrutura do país com R$ 1,3 trilhão em investimentos públicos avança com um nível de transparência considerado alarmante por especialistas em controle público.
Um levantamento recente da organização Transparência Internacional – Brasil indica que o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) permanece em patamar crítico de divulgação de dados, com lacunas profundas sobre obras federais, contratos e impactos ambientais.
A avaliação revela que o programa recebeu apenas 12,12 pontos em uma escala de 0 a 100 no índice de transparência. Embora represente uma pequena melhora em relação à nota de 8,15 registrada em 2024, o resultado ainda está muito distante do nível considerado mínimo para garantir fiscalização adequada sobre um dos maiores pacotes de investimento público da história recente do país.
A pontuação foi calculada a partir da análise de 99 indicadores que cobrem todo o ciclo de obras públicas, desde o planejamento até a entrega dos empreendimentos. O resultado expõe um quadro que especialistas classificam como opacidade estrutural na divulgação de informações do programa.
Milhares de obras, poucos dados
A dimensão do problema aparece quando se observa a quantidade de projetos sem informações detalhadas.
A última atualização oficial do Novo PAC, divulgada em dezembro de 2024, lista 23.059 obras em andamento ou planejadas. Entretanto, apenas 8.279 delas — o equivalente a 35,98% — possuem algum nível de detalhamento público.
Quando se analisa o dinheiro envolvido, a transparência é ainda menor. Do total estimado de R$ 1,3 trilhão em investimentos, somente R$ 79,5 bilhões possuem dados detalhados disponíveis, o que representa apenas 6,11% do montante previsto.
Na prática, significa que mais de 90% dos recursos do programa circulam com nível mínimo de informações públicas acessíveis.
Informações espalhadas e ausência de documentos
Parte da dificuldade em acompanhar o programa está na fragmentação das bases de dados do governo.
Para reunir as informações disponíveis, os pesquisadores tiveram que cruzar dados de três plataformas diferentes: o site oficial do Novo PAC, o portal ObrasGov, que reúne obras federais, e o TransfereGov, sistema que registra transferências e contratos ligados a investimentos públicos.
Mesmo após o cruzamento das bases, persistem grandes vazios de informação. Em seis das nove dimensões avaliadas, o estudo afirma que nenhum documento ou dado foi encontrado. As lacunas atingem justamente fases consideradas críticas para a integridade de obras públicas, incluindo:
- planejamento inicial dos projetos
- análises preliminares de viabilidade
- avaliação de riscos socioambientais
- consultas a comunidades tradicionais
- registros de participação social
- informações sobre entrega e conclusão das obras
Também não há divulgação consistente de editais de licitação, contratos, estudos técnicos e documentos de licenciamento ambiental.
Outro problema identificado é a falta de atualização clara das informações. Em muitos casos, não é possível saber quando os dados foram revisados ou se ainda refletem a situação atual das obras.
Para Thulio de Oliveira, analista de integridade e governança pública da Transparência Internacional – Brasil e autor do estudo, a ausência de transparência em programas dessa escala representa um risco concreto.
“Quando se fala em obras públicas, a transparência é indispensável. Ela ajuda no combate à corrupção, melhora o uso do dinheiro público e permite que a sociedade acompanhe o que está sendo feito com os recursos dos contribuintes”, afirma.
Energia e clima: bilhões com pouca informação
O estudo também investigou especificamente um dos eixos mais estratégicos do Novo PAC: Transição Energética e Segurança, área que concentra R$ 466,7 bilhões em investimentos, ou 35,99% de todo o programa.
Nesse segmento estão 908 empreendimentos ligados à geração e segurança energética. Mesmo assim, boa parte deles não possui documentação pública suficiente para acompanhamento.
Entre as falhas identificadas estão:
- ausência de cronogramas de execução
- falta de estudos de viabilidade técnica
- inexistência de relatórios ambientais disponíveis
- indisponibilidade de editais e contratos de licitação
Em alguns casos analisados, nem mesmo o valor total do investimento aparece nos sistemas oficiais.
O relatório destaca dois exemplos emblemáticos.
No caso da Usina Nuclear de Angra 1, que prevê investimento de R$ 1,8 bilhão, não foram encontrados registros públicos sobre licenciamento ambiental, impactos ambientais ou estudos técnicos de viabilidade.
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Já na Usina Termoelétrica de Manaus, obra orçada em R$ 351 milhões e atualmente em construção, faltam informações sobre impactos ambientais, medidas compensatórias ou ações de mitigação.
A falta de transparência nesse setor ganha peso adicional diante do debate global sobre transição energética e das discussões internacionais sobre clima realizadas recentemente no país.
Risco ampliado em grandes obras
Especialistas em governança pública apontam que grandes programas de infraestrutura historicamente concentram maior risco de corrupção, atrasos e aumento de custos.
A ausência de dados públicos dificulta a atuação de órgãos de controle, tribunais de contas, pesquisadores e jornalistas que monitoram a execução das obras.
Sem acesso a documentos básicos — como contratos, estudos técnicos ou licenças ambientais — torna-se praticamente impossível verificar se projetos seguem critérios técnicos ou se há irregularidades na aplicação dos recursos.
Além disso, a falta de transparência compromete a avaliação dos impactos sociais e ambientais das obras, especialmente em projetos que afetam comunidades locais ou áreas sensíveis do ponto de vista ambiental.
Pressão por abertura de dados
Diante do cenário identificado, o relatório propõe 11 medidas para ampliar a transparência do Novo PAC. A maior parte delas depende de ações coordenadas dentro do governo federal.
Entre as recomendações estão:
- publicação de todos os dados do programa em formato aberto e atualizado
- divulgação de estudos de viabilidade técnica, ambiental e financeira
- transparência sobre investimentos realizados por empresas públicas
- centralização das informações em um portal único do PAC
- criação de uma norma específica para transparência na seleção e execução de projetos
Para a Transparência Internacional – Brasil, a adoção dessas medidas é essencial para reduzir riscos de irregularidades e garantir que os investimentos realmente contribuam para o desenvolvimento do país.
Sem avanços nesse campo, alertam especialistas, o Brasil pode repetir um problema recorrente em grandes programas de infraestrutura: bilhões investidos, mas com pouca visibilidade pública sobre como — e onde — o dinheiro está sendo aplicado. Acesse aqui o estudo completo divulgado pela Transparência Internacional
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Transparência Internacional
