Legislação
Decreto nº 11.531/2023 dispõe sobre convênios e contratos de repasse de recursos da União
No dia 16 de Maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial o tão aguardado DECRETO Nº 11.531, que versa sobre convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos da União, bem como sobre parcerias que não envolvam a transferência de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
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