Tag: Restos a pagar

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Legislação

TCU analisa consulta do MAPA sobre restos a pagar de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou em sessão plenária, uma consulta formulada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA. A solicitação tratava da possibilidade de inscrição em restos a pagar de valores decorrentes de emendas parlamentares impositivas, empenhados sem a celebração do contrato administrativo correspondente. Além disso, questionava se seria permitido adiar a formalização desses contratos para o exercício financeiro seguinte ao empenho dos valores.

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Convênios

TCU: Regras Essenciais para Repasses de Transferências Voluntárias da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou avaliação referente às transferências de recursos financeiros discricionários, com foco na regularidade da execução orçamentária e financeira. O relator do processo, ministro Antônio Anastasia conclui que o ato específico de repasse de recursos nas transferências voluntárias da União, segue um regramento próprio, detalhado no artigo 40-A da Portaria Interministerial 424/2016.

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