A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu, em 3 de dezembro, uma série de comunicações de gestores municipais apontando problemas na execução do parcelamento previdenciário e retenções indevidas no FPM. O crédito adicional de 1% do FPM está previsto para quarta-feira(10) no valor de R$ 9,4 bi.
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A crise envolvendo o Banco Master, colocado em liquidação extrajudicial pelo Banco Central após operação da Polícia Federal, revelou uma ampla exposição dos regimes próprios de previdência (RPPS) de todo o país aos títulos da instituição. Estados e municípios possuem cerca de R$ 1,8 bilhões sem garantias.
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O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 136, resultado da chamada PEC dos Precatórios (PEC 66/2023), que altera as regras para quitação dessas dívidas judiciais e também permite o parcelamento dos débitos previdenciários de estados e municípios. Mudanças podem liberar R$ 12,5 bilhões para programas sociais e dar fôlego de R$ 50 bilhões anuais às prefeituras.
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O Senado deve votar nesta quarta-feira (20) a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios e cria novas condições para o parcelamento de dívidas previdenciárias. O texto também retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026.
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Aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e não estão inscritos no Cadastro Único, ou que não atualizaram seu cadastro há mais de 48 meses, começaram a ser avisados para comparecer ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras) ou a um posto de atendimento do CadÚnico para regularizar sua situação. Acesse o Portal Convênios e saiba como atualizar os dados no CadÚnico.
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O Ministério do Trabalho e Emprego vai anunciar nesta terça-feira (27), o FGTS Digital. A nova plataforma foi projetada para simplificar procedimentos aos empregadores na hora de realizar o recolhimento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Leia mais Municípios vão pagar contribuição previdenciária reduzida até 2027:
Essa medida visa a diminuição das contribuições dos municípios ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira no portalconvênios.com as mudanças que começam a vigorar em 2022.
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O diretor geral de previdência da Secretaria de Gestão do município de Salvador (BA), Daniel Ribeiro Silva, afirma que equilibrar o regime de previdência pública dos servidores é interesse de toda a população do município.
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A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) foi aprovada na comissão especial, e será votada no Plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias. Acesse portalconvênios.com e veja as principais diferenças entre o texto apresentado pelo Poder Executivo e o substitutivo
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