Os administradores locais têm até o dia 30 de abril para formalizar a destinação dos beneficiários das emendas pix — ou seja, das transferências especiais —, além de especificar os objetos e fixar a ordem de prioridade dessas emendas individuais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
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O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento disponibilizou na Plataforma Transferegov, o programa para cadastro de Proposta Voluntária de Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário. Confira os Detalhes no Portal Convênios.
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Os municípios brasileiros têm 15 dias para enviar a Declaração de Contas Anuais (DCA) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente ao exercício financeiro do ano anterior. O prazo está previsto no Artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Apesar de promessa de desburocratização, gestores municipais lidam com prazos rígidos, riscos de devolução de recursos e travas para novas
Leia mais Publicado em 21 de março de 2025, o texto da Lei Complementar nº 215 traz mudanças importantes para estados e municípios que possuem convênios com recursos da União.
A nova legislação estende o prazo de liquidação dos chamados restos a pagar não processados.
Governos estaduais e municipais, têm menos de trinta dias para cumprir as solicitações complementares referentes ao programa de retoma de obras da educação.
De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 3.700 manifestações de interesse foram registradas.
Confira Mais Detalhes no Portal Convênios.
Uma das principais ferramentas para acelerar o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a declaração pré-preenchida, terá atraso este ano.
Acesse o Portal Convênios Entenda as Regras; Fique de Olho no Prazo e Evite Multas.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou que o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômicas Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), previsto pela Resolução ANM nº 156/2024, será prorrogado.
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As prefeituras municipais, devem realizar o envio das informações sobre receitas e despesas da educação referentes ao 6º bimestre de 2024, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Leia mais A Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), anunciou as inscrições e atualizações no conteúdo do Curso de Formação para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2025.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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