O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou ao Senado, no início da noite da quarta-feira, a sugestão de texto da PEC da Transição. Os valores a serem pagos pelo Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo.
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A partir de agora, o cidadão pode usar precatórios – dívidas do governo com pessoas físicas e empresas – para comprar imóveis da União. O Ministério da Economia publicou hoje no Diário Oficial da União Portaria SPU/ME n° 9.650 que regulamenta a aquisição de imóveis públicos.
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Termina nesta semana o prazo para sacar até R$ 6.220 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os moradores de três municípios do Nordeste, do Sul e do Sudeste afetados por enchentes e tempestades no semestre passado.
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Os beneficiários do Auxílio Brasil que estão há mais de dois anos sem alteração têm até 14 de novembro, para atualizar suas informações no Cadastro Único (CadÚnico) e, evitar a suspensão e cancelamento de benefícios.
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Lei orçamentária para 2023 tem novos prazos de tramitação. As mudanças no calendário foram autorizadas pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco. O valor total reservado para emendas individuas é de R$ 11,7 bilhões. A previsão para o salário mínimo é de R$ 1.302.
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A CAIXA lançou, no dia 29 de setembro, novo edital para gestores interessados em estruturar projetos para parcerias público-privadas, as PPPs, no setor de iluminação pública.
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Confira o cronograma atualizado para execução das emendas impositivas 2022, divulgado pelo Fundo Nacional de Saúde(FNS). Gestores de saúde dos Estados e Municípios devem ficar atentos aos prazos para análise do Plano de Trabalho.
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Gestores públicos estaduais e municipais, além do Distrito Federal, têm até esta sexta-feira (9) para cadastrarem propostas para a solicitação de recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano. O registro deve ser feito por meio da Plataforma +Brasil.
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Gestores municipais e estaduais têm até 1º de agosto, para preencher informações sobre a primeira etapa do Censo Escolar 2022.
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O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) iniciou recebimento dos dados dos taxistas, que poderão receber o Benefício Emergencial aos Motoristas de Táxis – Bem-Taxista, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 123.
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