Fonte: Agência Senado
As mudanças no calendário de tramitação da Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, tiveram autorização do presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco.
Segundo a Constituição, as atividades legislativas se encerram em 22 de dezembro. A previsão é de que a proposta contida no PLN 32/2022 seja votada pelos senadores e deputados até o dia 16 de dezembro.
Tal adiamento já havia sido autorizado antes, a pedido do presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União-PA), que alegou ser necessário mais prazo por conta do segundo turno das eleições. Conforme o novo calendário divulgado pela Comissão Mista de Orçamento (CM0), os parlamentares terão até o dia 10 de novembro para apresentação de emendas.
Assim, cada congressista pode indicar despesas limitadas a R$ 19.704.897. Cada senador e cada deputado pode sugerir até 25 emendas, e o valor total reservado para emendas individuas é de R$ 11,7 bilhões.
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O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), terá até o dia 16 de novembro para apresentar seu relatório preliminar, que precisa ser votado até 22 do mesmo mês. A seguir, é aberto o prazo para apresentação dos relatórios setoriais (de 23 a 28 de novembro), para que possam ser votados até 2 de dezembro. Até 9 e novembro poderão ser realizadas audiências públicas.
Previsão salário mínimo
A previsão para o salário mínimo é de R$ 1.302. O governo espera ainda que a inflação fique em 4,5%. Para a taxa básica de juros (Selic), a expectativa é fechar o ano em 12,49%.
A proposta orçamentária para o ano que vem foi enviada pelo governo ao Congresso com projeção de crescimento de 2,5% para o produto interno bruto (PIB) em 2023.
A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
| Ações | Prazos |
| Audiências públicas | até 09/11 |
| Apresentação de emendas | 01/10 a 10/11 |
| Votação do Relatório da Receita | até 16/11 |
| Votação do Relatório Preliminar e suas emendas | até 22/11 |
| Votação dos relatórios setoriais | até 02/12 |
| Votação do relatório geral na CMO | até 12/12 |
| Votação no Congresso Nacional | até 16/12 |