Agência Nacional de Mineração (ANM) adiou a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos municípios. A previsão da ANM é que a lista dos beneficiários seja publicada dia 31 de agosto.
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Contas públicas registraram saldo negativo em junho, com piora em relação ao mês anterior devido ao aumento de despesas com precatórios e antecipação do 13º salário dos aposentados.
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Governo autoriza estados e municípios a realizar reprogramação de saldos de recursos dos fundos de assistência social, provenientes de repasses federais, para uso em ações de assistência à população mais vulnerável.
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A Câmara dos deputados aprovou projeto para combater os chamados supersalários. As regras se aplicam a todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).
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Governo publicou portaria nº 275/2021, que define novos critérios para distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), na modalidade fundo a fundo.
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Câmara discute projeto intitulado Lei Aldir Blanc 2, que garante recursos permanentes para o setor de cultura. Gestores Municipais e Estaduais apoiaram a medida em audiência na Câmara de Deputados.
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A Câmara dos Deputados aprovou proposta, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. Texto limita punição a condutas dolosas, ou seja, quando houve intenção de lesar os cofres públicos.
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Tramita no Senado, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que isenta gestores estaduais e municipais de penalidades, por não aplicarem o mínimo de 25% na educação no ano de 2020
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O Governo Federal cria fundo para investir até 11 bilhões de reais em projetos de estruturação, concessão e parcerias público-privadas em estados e municípios.
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Projeto de Lei Complementar quer evitar que estados e municípios percam os recursos dos convênios que não tenham relação com o combate à Covid-19.
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