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Convênios e Contratos de Repasse: 5 Simplificações da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Ministério da Fazenda (MF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) publicaram no DOU, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024 introduz um regime simplificado para convênios e contratos de repasse com valor global de até R$ 1,5 milhão.
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