O Congresso derrubou na terça-feira (1º) de junho, os vetos a itens do Projeto de Lei 795/21, que prorrogou até 31 de outubro, o prazo final para os municípios usarem os recursos da Lei Aldir Blanc de incentivo à cultura.
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Projeto de Lei Complementar quer evitar que estados e municípios percam os recursos dos convênios que não tenham relação com o combate à Covid-19.
Leia mais De acordo com o PL 4536/2020, ficam prorrogados, por 180 dias, os prazos para pagamento das parcelas perante a Receita Federal do Brasil(RFB)
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Nota técnica da Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado, indica que as despesas discricionárias, que incluem as emendas parlamentares, estão bastante acima do esperado.
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Estados, municípios e Distrito Federal poderão ser autorizados a usar veículos de transporte escolar como transporte alternativo de profissionais da saúde e de pacientes para atendimento médico.
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O relator do orçamento disse que a decisão foi tomada após reflexões entre lideranças e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado
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O orçamento da União de 2021 foi aprovado no Congresso nacional com estimativas de corte de recursos para o censo demográfico, e ainda prevê rombo de R$ 251 bi para o setor público. Saúde terá cerca de R$ 125 bi, valor próximo ao pré pandemia.
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A maioria das mudanças da norma afeta, principalmente, o Legislativo municipal. Alguns pontos da norma impactam diretamente nos municípios, como o artigo 29-A, que determina que o total das despesas do Poder Legislativo municipal – incluídos os gastos com vereados e pessoal inativo
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