Notícias
Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
O Congresso Nacional promulgou em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
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Legislação
Congresso Nacional aprova Orçamento de 2022
O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (PLN 19/21) foi aprovado pelo Congresso Nacional, na noite desta última terça-feira (21). Agora, o texto segue para sanção presidencial.
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Convênios
Congresso deve votar Orçamento com receita de R$ 2 trilhões antes do recesso
O Congresso Nacional deve votar orçamento de 2022 com uma receita de R$ 2 trilhões, antes de entrar em recesso na próxima quinta-feira (23). Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo ganhou espaço no Orçamento para bancar o Auxílio-Brasil, substituto do Bolsa Família, em 2022.
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Convênios
Congresso derruba veto e Fundo Eleitoral será de R$ 5,7 bilhões
O Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira(17) um veto presidencial e, com isso, ampliou o valor do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões.
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Notícias
Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios e abre espaço para Auxílio Brasil
O Congresso Nacional promulgou trechos da PEC dos Precatórios (23/2021) que foram consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Entre elas, estão a transformação do Auxílio Brasil em programa permanente.
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Notícias
Ministra do STF libera execução das emendas do relator
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar o pagamento dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.
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Notícias
Congresso Derruba Veto e Confirma R$ 3,5 bi para Internet de Alunos e Professores da Rede Pública
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei, que trata de garantir internet para alunos e professores da rede pública de ensino.
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Legislação
Congresso Derruba Vetos a Itens da Nova Lei de Licitações e Sobre Prazo da Lei Aldir Blanc
O Congresso derrubou na terça-feira (1º) de junho, os vetos a itens do Projeto de Lei 795/21, que prorrogou até 31 de outubro, o prazo final para os municípios usarem os recursos da Lei Aldir Blanc de incentivo à cultura.
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Notícias
Projeto Amplia Prazo de Transferências Voluntárias Durante a Pandemia
Projeto de Lei Complementar quer evitar que estados e municípios percam os recursos dos convênios que não tenham relação com o combate à Covid-19.
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Notícias
Criação de Novo Refis Espera Impulsionar Aumento na Arrecadação Tributária
De acordo com o PL 4536/2020, ficam prorrogados, por 180 dias, os prazos para pagamento das parcelas perante a Receita Federal do Brasil(RFB)
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