Legislação
CCJ: Aprovação Desvincula Repasses a Municípios Afetados por Desastres de Comprovação Financeira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, uma proposta que redefine as condições para o repasse de recursos públicos a municípios atingidos por desastres naturais e calamidades.
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