O prazo para que o governo do estado do Rio de Janeiro apresente uma nova proposta para o Plano de Recuperação Fiscal, com os devidos ajustes termina nesta segunda-feira(20).
O prazo foi concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.
Representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) se reuniriam hoje (20) com membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vinculado ao Ministério da Economia, para buscar um acordo.
Segundo a PGE, após a reunião a proposta deverá ser protocolada no STF. Em nota, a PGE diz que aguarda a resposta do governo federal para fechar o acordo de adesão definitiva do estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
“Após a resposta do Governo Federal, a PGE vai apresentar o resultado das negociações ao ministro do STF Dias Toffoli”, disse a PGE.
Regime de Recuperação Fiscal
Desde 2017, o estado do Rio de Janeiro está no Regime de Recuperação Fiscal, que prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do estado com a União em troca de medidas de ajuste fiscal, como corte de gastos, congelamento de salários de servidores e privatizações locais.
Apenas nos três primeiros anos de vigência, o estado deixou de pagar R$ 92 bilhões à União.
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Em 2020 e 2021, o Congresso aprovou alterações na lei do RRF, aumentando de 6 para 10 anos a duração do regime especial, com 1 ano de prazo para a apresentação de um novo plano de ajuste. As condições para a adesão ao RRF foram abrandadas.
As emendas de relator foram retiradas do teto estadual de gastos e foi derrubada a exigência de que as estatais locais sejam totalmente privatizadas, com os governos locais mantendo ações das empresas.
Novo Plano
Com as mudanças, o Rio de Janeiro apresentou um novo Plano de Recuperação Fiscal para alongar a dívida por mais tempo e fazer ajustes com regras mais brandas que no plano original.
O novo plano permitiria a reprogramação de mais R$ 52,5 bilhões da dívida com a União até 2030, além dos R$ 92 bilhões suspensos atualmente. Em janeiro, no entanto, o Tesouro Nacional deu parecer contrário às propostas sugeridas pelo estado.
Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil.