O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP 175/24), que propõe uma série de mudanças no processo de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, com foco em maior transparência e controle.
O projeto limita as emendas de execução não obrigatória a R$ 11,5 bilhões em 2025, uma redução em comparação com 2024, quando as emendas de comissões não obrigatórias somaram R$ 15,5 bilhões após intensas negociações. A partir de 2026, o texto sugere que as emendas obrigatórias passem a ter correção limitada conforme o arcabouço fiscal, que restringe o reajuste a 70% do aumento das receitas.
Atualmente, as emendas individuais representam 2% da receita líquida, enquanto as emendas de bancadas estaduais são responsáveis por 1%. Em contrapartida, o projeto propõe que as emendas não-obrigatórias sejam corrigidas pelo IPCA, buscando um equilíbrio fiscal e mais controle nos recursos.
Avanços em Transparência e Fim do “Orçamento Secreto”
Rubens Pereira Júnior destacou que o projeto foi construído em diálogo com a Câmara, Senado, Advocacia-Geral da União (AGU), Casa Civil e Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de responder aos questionamentos do ministro Flávio Dino, do STF.
“A proposta acaba de vez com orçamento secreto. Nós trouxemos itens inovadores como a necessidade de pré-projeto para a emenda pix. As emendas de bancada têm que ser vinculadas a uma obra estruturante para o Estado. As emendas de comissão têm que ser votadas em cada comissão antes de começar a sua execução. Então, dando maior transparência”, afirmou o deputado.
As chamadas emendas pix, que são transferências diretas para prefeituras, passarão a exigir uma comunicação ao Legislativo local e ao Tribunal de Contas da União (TCU), contendo informações sobre o valor recebido, plano de trabalho e cronograma de execução.
O depósito dos recursos também será em conta bancária específica, garantindo maior rastreabilidade dos fundos.
Papel do TCU na Fiscalização das Emendas
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), apresentou o PLP 172/24, uma proposta de regulamentação similar, mas afirmou que pode apoiar o texto de Rubens Pereira Júnior caso haja acordo entre as partes.
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O senador também se reuniu com o ministro Flávio Dino e defendeu que a fiscalização das emendas parlamentares, inclusive as emendas pix, fique sob a responsabilidade do Tribunal de Contas da União. “Porque, se o recurso é federal, quem tem que fazer a fiscalização e julgar contas dessas emendas, a prestação de contas, é o Tribunal de Contas da União.”
Seguindo essa diretriz, o projeto de Rubens Pereira Júnior propõe que o TCU fique encarregado de toda a fiscalização. Adicionalmente, estabelece que os recursos das emendas de bancada devem ser aplicados exclusivamente no próprio estado de origem e proíbe a fragmentação das emendas, garantindo foco em projetos de grande impacto e estruturantes.
Critérios e Requisitos para Emendas Estruturantes
Para evitar diferentes interpretações e dar clareza ao processo, o projeto define de maneira rigorosa o que são projetos estruturantes, disciplina a ordem de execução das emendas e lista 27 impedimentos técnicos que podem impedir sua execução.
Isso pode representar um avanço em direção a uma gestão orçamentária mais controlada e voltada para resultados.
O projeto também sugere unificar as plataformas de divulgação de dados orçamentários, oferecendo uma única fonte de consulta para a população e órgãos de fiscalização, conforme sugerido pelo ministro Flávio Dino.
Com essas propostas, a Comissão Mista de Orçamento aguarda a definição dos detalhes para avançar com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) e do próprio Orçamento para 2025.
A expectativa é que o projeto traga maior transparência, controle e eficácia para o uso dos recursos públicos.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios.