O Projeto de Lei 2717/21 altera a Lei de Registros Públicos para facilitar a regularização, pelos municípios, dos imóveis provenientes de desapropriações indiretas realizadas até 2020.
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O diretor geral de previdência da Secretaria de Gestão do município de Salvador (BA), Daniel Ribeiro Silva, afirma que equilibrar o regime de previdência pública dos servidores é interesse de toda a população do município.
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O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, editou medida provisória (MP), que abre crédito extraordinário no valor de R$ 418 milhões para o Ministério da Infraestrutura recuperar rodovias atingidas pela chuva.
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A Fundação Nacional de Saúde(FUNASA) publicou uma portaria para o cadastro de demandas potenciais a partir de poços artesianos perfurados.
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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou nesta sexta-feira (21) o edital do leilão de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa).
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Cerca de 78% dos municípios avaliados pelo Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades – Brasil (IDSC-BR), terão dificuldades para cumprir as metas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), para universalizar água potável e saneamento até 2030.
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A partir desta terça-feira (18), a Caixa Econômica Federal começa a pagar a terceira parcela do Auxílio Brasil às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com o Número de Identificação Social (NIS) final 1.
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O idealizador da proposta de reforma tributária contida na PEC 110/2019, o economista Luiz Carlos Hauly, disse que as novas regras de cobrança de impostos no Brasil devem ser aprovadas até março deste ano.
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Sob pena de perderem sua parte em uma verba anual média estimada em R$ 30 bilhões de transferências voluntárias e avais da União. Municípios e estados aceleram implantação da previdência complementar.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira (10), o projeto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais.
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