Nova Regra Veda Acumular Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada
A Lei nº 15.077/2024 promoveu ajustes importantes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos com 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade e a pessoas com deficiência de baixa renda.
A principal inovação é a redação clara de que o pagamento só será devido quando a renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de integrantes, for igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Antes, bastava que o valor fosse “inferior” a esse patamar, formulação que gerava interpretações divergentes.
Outro ponto de destaque é a definição expressa de renda mensal bruta familiar: trata-se da soma de todos os rendimentos recebidos, mês a mês, pelos membros do núcleo familiar, sem deduções não previstas em lei.
Para o advogado e especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa, a mudança tende a restringir a base de beneficiários, já que despesas antes consideradas para abater a renda não serão mais aceitas, “estreitando o funil” do acesso ao BPC.
“Qual é a alteração específica? Se você ganhava um benefício previdenciário, uma aposentadoria de até um salário mínimo, ou então outro BPC, isso não contava na composição da sua renda. Agora, após essa lei do final do ano passado e deste decreto recém-publicado pelo governo federal, o Bolsa Família também vai entrar no cálculo da renda familiar”, explicou Washington Barbosa.
Suspensão do benefício
A nova redação da legislação determina, ainda, que a revisão seja feita periodicamente, sendo que o período anterior de revisão era de dois anos.
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Em relação aos requisitos para a manutenção do benefício, a nova redação passou a exigir registro biométrico, além da inscrição no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado estiver inscrito no CadÚnico, com as informações atualizadas há, no máximo, 24 meses.
“Está se reduzindo despesas no piso da pirâmide. Está se cortando das pessoas que mais precisam. E ao retirar o Bolsa Família, essa pessoa vai ter muita dificuldade. Nós estamos falando em pessoas em estado de vulnerabilidade, qualquer dez reais, qualquer 15 reais, faz muita diferença”, avaliou o jurista.
Atualmente, o BPC é pago a cerca de 6,2 milhões de brasileiros. O valor mensal é de R$ 1.518, ou seja, um salário mínimo por beneficiário, sem direito ao 13º salário.
Em fevereiro deste ano, o governo federal realizou um pente-fino nos cadastros e cancelou cerca de 34 mil benefícios que apresentavam irregularidades.
Fonte: Brasil 61
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