Legislação - Portal Convênios

Prazo para Adequação Orçamentária dos Municípios Contemplados na PNAB é Junho

Os municípios que foram os primeiros a receber os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) devem ficar atentos ao prazo final para a adequação orçamentária.
Deste modo o prazo para essas adaptações termina no final de junho de 2024. Para mais informações acesse Portal Convênios.

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Convênios e Contratos de Repasse: 5 Simplificações da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Ministério da Fazenda (MF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) publicaram no DOU, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024 introduz um regime simplificado para convênios e contratos de repasse com valor global de até R$ 1,5 milhão.

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LDO 2025: Variação do INPC e Correção do Mínimo Podem Impactar em R$ 51 bi

A correção do salário mínimo e a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) podem causar um impacto de R$ 51,2 bilhões nas contas públicas. A estimativa foi apontada em uma nota técnica das consultorias do congresso, sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) de 2025.

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Lula sanciona Lei que facilita remanejar recursos de emendas parlamentares para RS

O presidente Lula sancionou a Lei 14.856 de 2024, que altera o Orçamento deste ano (Lei 14.822) para facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul.

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STF: Cristiano Zanin suspende processo de desoneração da folha de pagamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, suspendeu por 60 dias, a sua própria decisão de abril que anulava a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores intensivos em mão de obra e para municípios.

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Ubérrima: Projeto da Moeda Municipal de Resplendor(MG) quer Revolucionar o Comércio Local

O projeto da ubérrima, que foi lançado há pouco mais de 20 dias, se tornou a primeira moeda pública municipal do Brasil. A iniciativa quer revolucionar o comércio local, e já é aceita em cerca de 70 estabelecimentos de Resplendor, Minas Gerais.

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Municípios da Amazônia Legal Querem Dobrar seus Coeficientes Individuais do FPM

Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PLP) 18/2024, que dobra o coeficiente individual de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) das cidades localizadas na Amazônia Legal – composta pelos sete estados da Região Norte, Maranhão e Mato Grosso.

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Prefeitos Desembarcam em Brasília para Tratar da Desoneração da Folha de Pagamento

Prefeitos e assessores municipais desembarcaram em Brasília esta semana, para tratar da desoneração da folha de pagamento das prefeituras. A mobilização foi convocada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que representa grande parte das cidades brasileiras.

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MDS divulga nova estratégia para fiscalizar Bolsa Família e CadÚnico

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) aprovou um plano de ação com a estratégia de fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Acesse o portal convênios e confira a Portaria MDS Nº 969/2024 com as ações que serão implementadas.

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Imposto de Renda 2024: Entenda as Novas Regras e o Aumento da Faixa de Isenção

O calendário fiscal de 2024 marca um novo capítulo para os contribuintes brasileiros, que, a partir do dia 15 de março, estarão engajados no ritual anual de prestar contas ao Leão, mais formalmente conhecido como o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-base de 2023. Acesse o portal convênios, para Entender as Novas Regras e o Aumento da Faixa de Isenção

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Categoria: Legislação

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