Fundeb: O seu Município Está Habilitado para Complementação VAAT 2026?
O Tesouro Nacional e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgaram uma nova prévia dos entes inabilitados a receber a complementação VAAT do Fundeb em 2026.
Segundo a última lista atualizada pelo Siconfi, 332 municípios da federação não estão habilitados.
A legislação que regulamenta o Fundeb determina que apenas os entes que fornecem dados contábeis, orçamentários e fiscais — conforme o art. 163-A da Constituição e o art. 38 da Lei do Fundeb — têm direito à complementação VAAT.
O envio dessas informações não é novidade: a obrigação já está prevista no art. 163-A da própria Constituição e no art. 48, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, os relatórios já deveriam constar, de forma precisa, na base do Tesouro Nacional, onde ficam acessíveis à administração pública, a órgãos de controle social e à população.
Levantamento preliminar feito em 21 de julho de 2025 aponta que 332 entes federativos apresentam ausência ou inconsistências nos dados referentes a 2024. Caso não regularizem a situação, ficarão inabilitados a receber a complementação VAAT em 2026.
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O FNDE Ressalta que os estados, o Distrito Federal e os municípios são os responsáveis pela exatidão das informações encaminhadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
A análise prévia é apenas uma indicação de pendência que poderá ou não ser confirmada no parecer final. A ausência de um ente na lista anexa não significa a sua habilitação para recebimento dos recursos.
A análise definitiva dos habilitados será realizada na data-base de 31 de agosto do exercício posterior ao exercício a que se referem os dados enviados, conforme § 5º do art. 13 da Lei nº 14.113, de 2020.
Alerta
O especialista em orçamento César Lima esclarece o que vai acontecer, caso os gestores municipais não consigam a habilitação.
“Caso os municípios não consigam regularizar sua situação junto ao Siconfi, que é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor público brasileiro, eles – ainda que tenham este direito – não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo”, alertou o especialista.
É importante salientar que a habilitação é apenas um pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas, não sendo garantia de recebimento da Complementação-VAAT.
Caso seu município esteja na lista dos inabilitados, ainda é possível regularizar a situação até 31/08/2025. Para conferir a lista atualizada no Siconfi, clique aqui.
Por: Thais Correa/Portal Convênios – Fonte: STN.
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