Flávio Dino Pode Questionar o Caráter Impositivo das Emendas no STF
Governo busca alternativas para evitar engessamento orçamentário e vê no ministro do Supremo um possível freio à pressão do Congresso por mais controle sobre o orçamento.
O Palácio do Planalto avalia que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pode vir a questionar judicialmente a obrigatoriedade de pagamento das emendas parlamentares.
A avaliação circula entre interlocutores próximos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que enxergam na proposta em debate no Congresso — de fixar um calendário rígido para liberação das emendas — uma ameaça à capacidade de articulação política do governo.
Desde 2015, parte das emendas parlamentares se tornou impositiva, obrigando o Executivo a liberar recursos independentemente da situação fiscal do país. No entanto, o avanço de novas regras, especialmente para 2026, preocupa o Planalto, que teme engessamento orçamentário e redução da autonomia do Executivo para manejar os recursos públicos e, elaborar projetos e programas de impacto nacional.
Flávio Dino e o debate sobre transparência das “emendas Pix”
Em paralelo, o ministro Flávio Dino tem atuado de forma ativa no controle e na fiscalização das emendas parlamentares. Ele convocou para 23 de outubro uma audiência no STF para discutir transparência, rastreabilidade e critérios de execução dos repasses públicos.
A reunião contará com representantes da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo Dino, o objetivo é “acompanhar as medidas implementadas e conhecer o planejamento das ações futuras”.
Recentemente, o ministro enviou 11 questionamentos a órgãos federais e bancos públicos sobre falhas na rastreabilidade das chamadas emendas Pix, que movimentam bilhões de reais por fora de mecanismos tradicionais de controle orçamentário.
Congresso Nacional quer prazos fixos; Planalto teme judicialização
O projeto em discussão no Legislativo propõe prazos claros para apresentação, análise e pagamento das emendas:
- 30 dias após a sanção da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para apresentação;
- 60 a 90 dias para análise pelo Executivo;
- e até 60 dias para empenho e liberação dos recursos.
O texto ainda determina que as emendas impositivas sejam quitadas até julho de 2026, antes do período eleitoral. Técnicos do governo avaliam que essa medida poderia reduzir a margem de negociação política e forçar o Executivo a recorrer ao STF para flexibilizar as regras — movimento que pode ser liderado por Dino.
STF já impôs limites às emendas
As decisões anteriores de Flávio Dino e do plenário do STF já restringiram práticas pouco transparentes no uso das emendas parlamentares.
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Entre as determinações estão a obrigatoriedade de identificar os autores das emendas, a divulgação pública dos planos de trabalho e a suspensão de repasses considerados irregulares a diversos municípios sob suspeita de desvio e corrupção.
Os recursos — que somam bilhões de reais — têm sido destinados a uma ampla variedade de “projetos”, que vão desde a contratação de artistas para eventos locais até a pavimentação de estradas que beneficiam empreendimentos ligados a parlamentares.
Organizações como a Transparência Internacional elogiaram a atuação do ministro e alertaram para o risco de que a impositividade total das emendas “enfraqueça o equilíbrio entre os poderes e aumente o risco de corrupção”.
Palácio busca saída política antes de levar tema ao Supremo
No momento, o Planalto tenta negociar um meio-termo com líderes do Congresso para evitar nova crise institucional.
Fontes do governo afirmam que a prioridade é revisar o texto do calendário de pagamentos e garantir flexibilidade fiscal, antes que o tema chegue ao STF.
Mesmo assim, há consenso no entorno presidencial de que, caso o Congresso aprove uma regra que engesse a execução orçamentária, o governo recorrerá ao Supremo, onde Dino deve desempenhar papel central.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios
