Projeto de Lei Isenta Prefeituras de IPI na Compra de Equipamentos para Guardas Municipais. A Isenção abrange, veículos de patrulhamento, armas e munições.
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Proposta da câmara dos deputados, prorroga prazos do marco regulatório do saneamento básico em razão da pandemia. Um dos prazos, sobre coleta de resíduos sólidos, vence em julho deste ano.
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Estados, municípios e o Distrito Federal poderão utilizar até 40% do Fundef, atual Fundeb, para aquisição de ônibus escolares do programa Caminho da Escola.
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O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei, que trata de garantir internet para alunos e professores da rede pública de ensino.
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O Congresso derrubou na terça-feira (1º) de junho, os vetos a itens do Projeto de Lei 795/21, que prorrogou até 31 de outubro, o prazo final para os municípios usarem os recursos da Lei Aldir Blanc de incentivo à cultura.
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Ministério da Economia comunica alteração do cronograma de emendas parlamentares de 2021. Acesse Portal de Convênios e veja os novos prazos.
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Congresso derruba vetos sobre auxílio emergencial e internet para alunos de escolas públicas. Também foram derrubados vetos a itens de projetos sobre transferências voluntárias a municípios e apagão no Amapá
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Conectar. O consórcio formado em março deste ano por mais de 2.600 prefeituras para comprar vacinas, não assinou até hoje nenhum contrato com os laboratórios para compra de imunizantes.
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MEC lança aplicativo Clique Escola que facilita o acesso a informações sobre as mais de 180 mil escolas de educação básica no país, dando transparência a dados educacionais e financeiros de escolas.
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Comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga órgãos públicos a divulgar os extratos bancários de todas as contas mantidas por eles em instituições financeiras.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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