Durante sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (17), os parlamentares aprovaram o projeto (PRN 3/25) que modifica as normas para a apresentação de emendas ao orçamento federal.
A medida, entre outros pontos, autoriza a alteração do destino dos recursos mesmo após a apresentação das emendas feitas por bancadas estaduais e por comissões permanentes tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.
O projeto, apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), proíbe que emendas individuais destinem recursos para o pagamento de despesas com pessoal de estados e municípios.
Mas permite que emendas de bancada sejam transferidas para fundos estaduais e municipais de saúde, inclusive para pagamento de pessoal.
As emendas individuais e aquelas apresentadas por bancadas estaduais têm caráter impositivo, o que significa que o governo é obrigado a executá-las. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou críticas ao uso dessas emendas para custear despesas com pessoal, argumentando que essa prática desvirtua a finalidade original das emendas parlamentares.
A parlamentar também levantou preocupações sobre a possibilidade de substituição do nome do autor da emenda pelo do presidente da comissão permanente ou do líder partidário, o que, segundo ela, pode ocultar quem de fato propôs a medida.
“Mas eu queria também esclarecimento do relator para saber se líder partidário e presidente de comissão pode colocar o nome ali, porque se se puder, a gente continua com a mesma enganação de sempre, escondendo o que deveria ser transparente, que é autoria de emenda, escondendo o que deveria ser transparente, que é critério de distribuição de recursos.”
Transparência no processo
No final do ano passado, o Congresso aprovou regras mais rigorosas para a apresentação de emendas parlamentares, atendendo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que cobrava mais transparência no processo.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) questionou a obrigatoriedade de execução das emendas individuais e de bancadas. Para ele, o volume compromete os investimentos do governo.
“Há oito anos, as emendas individuais estavam na casa de R$ 7 ou R$ 8 bilhões de reais. Agora estão na casa de R$ 46 bilhões de reais as individuais. Eu quero dizer que as emendas impositivas viraram mais de um quarto da despesa discricionária no nosso país. Ou seja, mais do que investimentos.”
Leia também:
- Bolsa Família e Auxílio Gás: MDS Unifica Calendário de Pagamentos em 30 Municípios
- União Pagou R$ 1.1 Bilhão em Dívidas Atrasadas de Estados e Municípios
O relator, senador Eduardo Gomes, disse que as mudanças atendem pedido de parlamentares, prefeitos e governadores. A proposta também estabelece que as entidades que receberão recursos de emendas parlamentares deverão comprovar experiência prévia na área e capacidade técnica.
A maioria do Plenário aprovou o projeto. O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) disse que deixar a distribuição de recursos para o governo federal prejudica os municípios.
“Vamos então cortar as emendas. Vamos deixar todo o dinheiro aqui no Governo Federal. Será que é a solução? Vai chegar nos municípios, acredito que não. Quanto mais concentramos recursos aqui em Brasília, mais falta lá na ponta. E quanto menor o município, mais precisa de recurso. E aqui, com pouco tempo que tem nessa casa, a gente já entendeu o jogo. Se você não for lá no município prometer a emenda, vincular o apoio de prefeitos e vereadores nessa emenda, você tem pouca chance de sucesso de voltar numa reeleição.”
Depois de aprovado, o projeto que altera as regras para apresentação de emendas parlamentares ao orçamento será promulgado pelo Congresso Nacional.
Votação foi simbólica
A votação foi simbólica. Entre outros pontos, o substitutivo altera a Resolução 1/06 do Congresso, que trata de temas orçamentários, para:
- determinar que alterações de programações da Lei Orçamentária oriundas de emendas deverão ser propostas pelo parlamentar que fez a solicitação original;
- regulamentar as solicitações para eventuais alterações dos beneficiários das emendas apresentadas por bancadas estaduais e comissões permanentes;
- definir requisitos que as entidades privadas deverão cumprir para serem beneficiárias de indicações ou remanejamento de emendas parlamentares;
- prever casos em que uma emenda de bancada estadual poderá resultar em transferências para fundos estaduais ou municipais de saúde;
- disciplinar casos em que emendas para complementação de transferências da União aos fundos de saúde poderão ser usadas para custeio de despesas de pessoal ativo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e
- deixar claro que emendas individuais não podem destinar recursos para o custeio de despesas com pessoal ou encargos sociais de ativos, inativos e pensionistas.
A versão aprovada é o substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/25, apresentado na sexta-feira (13) pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. O texto ainda será promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AC).
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher