STF decide que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS).
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Edital do Programa Mais Médicos está disponível. Os municípios devem manifestar interesse até próxima segunda-feira 15 de Março.
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A atualização cadastral do PDDE garante ao gestor municipal o recebimento de informativos e orientações oficiais do FNDE sobre o programa
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Após a publicação da Lei o governo federal terá que realizar o repasse do recurso em até trinta(30) dias. Entidades de ensino de todo país estão comemorando aprovação deste Projeto de Lei.
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A realidade do tratamento de água, esgoto e lixo no Brasil ainda enfrenta dificuldades que interferem em aspectos econômicos, sociais e de saúde.
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FUNASA divulgou orientações para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, sobre a solicitação e o cadastro para perfuração de poços.
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O presidente do BNDES esteve no Porto Digital em Recife onde será implementado o projeto piloto de revitalização do patrimônio histórico.
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O prazo para atualização dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) é de 90 dias a partir do novo Fundeb.
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As Secretarias Municipais de Saúde devem realizar adesão ao novo ciclo do Programa Saúde na Escola (PSE). O prazo foi prorrogado até 19 de março.
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Contribuintes de pelo menos três estados e cinco municípios podem começar a pagar impostos via Pix com auxílio de tecnologia desenvolvida pelo Banco do Brasil (BB)
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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