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Microempreendedores Individuais devem regularizar dívidas até 31 de agosto
Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês.
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Notícias
Municípios podem perder arrecadação de R$13bi do IRPF com reforma tributária
Câmara dos Deputados pode alterar as regras de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física(IRPF), na reforma tribuária e a proposta apresentada, pode transferir aos estados e municípios a maior parte dos prejuízos.
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Convênios
CCJ aprova padronização de diários oficiais da União, Estados e Municípios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou proposta, que estabelece a padronização das normas de publicação dos diários oficiais da União, dos estados e dos municípios.
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Notícias
Municípios vão receber mais de R$ 4,8 bi por meio de emendas impositivas de 2021
Levantamento da Câmara dos Deputados aponta que parlamentares destinaram mais de R$ 4,8 bilhões para prefeituras por meio de 2.806 emendas impositivas ao Orçamento de 2021.
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Legislação
Servidores temem demissões e pressão política com reforma administrativa
Em audiência pública na câmara, servidores públicos de diferentes carreiras afirmaram aos deputados da comissão especial da reforma administrativa que temem demissões e pressão política com os novos regimes.
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Notícias
MDR prorroga edital para empresa desenvolver plataforma de projetos para bacias hidrográficas
Governo Federal e o MDR prorrogaram, até 23 de agosto, o prazo de inscrição em edital que vai selecionar empresa para desenvolver plataforma para projetos de revitalização de bacias hidrográficas no Brasil.
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Convênios
ANM Adiou Distribuição de CFEM a Municípios Afetados por Mineração
Agência Nacional de Mineração (ANM) adiou a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos municípios. A previsão da ANM é que a lista dos beneficiários seja publicada dia 31 de agosto.
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Convênios
Contas públicas têm déficit de R$ 65,5 bilhões em junho
Contas públicas registraram saldo negativo em junho, com piora em relação ao mês anterior devido ao aumento de despesas com precatórios e antecipação do 13º salário dos aposentados.
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Notícias
Governo Federal autoriza Estados e Municípios a reprogramar recursos da assistência social
Governo autoriza estados e municípios a realizar reprogramação de saldos de recursos dos fundos de assistência social, provenientes de repasses federais, para uso em ações de assistência à população mais vulnerável.
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Convênios
161 Municípios do Maranhão e da Paraíba já podem aderir ao Digitaliza Brasil
Cidades maranhenses e paraibanas podem agora fazer planos para a chegada do sinal de TV digital. As prefeituras que aderirem ao Digitaliza Brasil terão a chance de substituir os equipamentos de transmissão analógica por digitais, sem qualquer custo.
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