O Projeto de Lei 704/23 prevê a correção anual, conforme a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), das faixas de saldo e das parcelas adicionais na modalidade saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mantidos os limites das alíquotas vigentes.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do FGTS. Essa norma permite que o trabalhador faça um saque anual, no mês do aniversário, no valor de 5% a 50% do saldo, conforme faixas. Pessoas com saldo menor receberão percentual maior do que pessoas com saldos maiores.
Mudanças
A Lei 13.932/19, que modificou as regras do FGTS, atribuiu competência ao Poder Executivo para, respeitada a alíquota mínima de 5%, alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores de faixas, alíquotas e parcelas adicionais para o saque-aniversário. A mudança terá vigência no dia 1º de janeiro subsequente.
Os autores da proposta, deputados do Novo Marcel Van Hattem (RS), Gilson Marques (SC) e Adriana Ventura (SP), argumentam que o mais adequado é que a lei, não um decreto, estabeleça as condições para alteração de faixas, alíquotas e parcelas adicionais, assegurando transparência e previsibilidade.
Valores do saque-aniversário do FGTS (em R$)
| Limite das faixas de saldo | Alíquota | Parcela adicional |
|---|---|---|
| de 00,01 a 500,00 | 50% | – |
| de 500,01 a 1.000,00 | 40% | 50,00 |
| de 1.000,01 a 5.000,00 | 30% | 150,00 |
| de 5.000,01 a 10.000,01 | 20% | 650,00 |
| de 10.000,01 a 15.000,00 | 15% | 1.150,00 |
| de 15.000,01 a 20.000,00 | 10% | 1.900,00 |
| acima de 20.000,00 | 5% | 2.900,00 |
Saque-aniversário do FGTS
As retiradas ocorrem conforme o mês de aniversário do trabalhador. Aproximadamente 1,3 milhão de cotistas nascidos em março podem fazer o saque desde a última quarta-feira (1).
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O Saque-Aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma modalidade de saque dos valores acumulados no fundo pelos trabalhadores. Desde julho de 2021, essa modalidade está disponível para todos os trabalhadores que têm conta ativa no FGTS.
Ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa.
O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido. As demais possibilidades de saque do FGTS – como compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves – não são afetadas pelo saque-aniversário.
O Saque-Aniversário do FGTS pode ser solicitado diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal, através da Internet (no site da Caixa) ou pelo aplicativo FGTS. É importante lembrar que, para solicitar o saque, é necessário apresentar documento de identificação e comprovante de endereço.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias