Comissão aprova padronização dos diários oficiais em todo o país
O Projeto em análise no Senado estabelece norma nacional para as publicações oficiais e prevê acesso gratuito, formato aberto e maior transparência nos dados públicos.
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.214/2022, que estabelece diretrizes para padronizar as publicações dos diários oficiais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e busca criar um modelo nacional para a divulgação dos atos oficiais, ampliando a transparência e a interoperabilidade das informações públicas.
Pelo texto, uma autoridade federal ficará responsável por definir a norma nacional de padronização. Após a publicação da futura lei, os entes federativos terão prazo de 12 meses para adequar seus sistemas às novas exigências.
O que muda com a proposta
O projeto determina que todos os diários oficiais passem a adotar um padrão único de publicação. Além da uniformização da estrutura das informações, os documentos deverão estar disponíveis gratuitamente na internet, em formato aberto e com possibilidade de reutilização dos dados por cidadãos, empresas, órgãos públicos e desenvolvedores de soluções tecnológicas.
A medida pretende facilitar a consulta aos atos administrativos, reduzir diferenças entre os modelos atualmente adotados pelos entes federativos e permitir maior integração entre sistemas de informação públicos.
Relator destaca ganhos de eficiência
Relator da proposta, o senador Laércio Oliveira afirmou que a adoção de um padrão nacional pode ampliar a transparência e tornar mais eficiente a gestão dos diários oficiais em todas as esferas da administração pública.
Segundo o parlamentar:
“Há vantagens no avanço da padronização em relação à eventual multiplicidade de padrões, que dariam ênfase a aspectos locais. Há possibilidade também de economia de recursos públicos e de ganhos de eficiência administrativa com a padronização, em virtude do aproveitamento de recursos, sistemas, experiências e de treinamento de pessoas nos diversos órgãos nacionais, estaduais, distritais e municipais, já que os entes federativos seguirão obrigatoriamente igual padrão.”
Impactos para estados e municípios
Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, estados e municípios deverão revisar seus sistemas de publicação oficial para atender aos critérios nacionais que serão estabelecidos pelo governo federal.
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Na prática, a padronização poderá facilitar a localização de decretos, leis, licitações, contratos, nomeações e demais atos administrativos, além de favorecer o desenvolvimento de ferramentas de monitoramento, auditoria e controle social baseadas em dados públicos.
Especialistas em governo digital também apontam que a disponibilização de informações em formato aberto tende a ampliar a integração entre plataformas governamentais, reduzir custos operacionais e estimular iniciativas de transparência ativa.
Próximas etapas da tramitação
O Projeto de Lei 2.214/2022, de autoria do ex-deputado federal Roberto de Lucena, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Se aprovado pelas demais etapas do processo legislativo e convertido em lei, a nova regulamentação entrará em vigor 12 meses após sua publicação oficial, período destinado à adaptação dos sistemas utilizados pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Por: Thais Correa/Portal Convênios – Fonte: Agência Senado
