Estudo da CNM Aponta Disparidades nos Repasses de Emendas para a Saúde
A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 reserva R$ 61,8 bilhões em transferências discricionárias, com a maior parcela direcionada à área da saúde.
Um estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na quinta-feira (23) aponta que esse montante mostra disparidades, e levanta preocupações sobre o aumento da influência política no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Desse total, R$ 49,9 bilhões são provenientes de emendas parlamentares com identificação específica — individuais, de bancada estadual e de comissão. Outros R$ 11,9 bilhões aparecem classificados como despesas genéricas.
Segundo o levantamento, o peso dessas emendas no orçamento da saúde pública vem crescendo de forma contínua. Entre 2016 e 2025, a participação passou de 5% para 17%, alcançando R$ 21,5 bilhões no último ano. Como a destinação dos recursos é definida por parlamentares, a distribuição tende a seguir critérios políticos, e não necessariamente técnicos.
O estudo também aponta disparidades relevantes entre municípios com perfis semelhantes. Os 20 que mais receberam recursos concentraram R$ 488 milhões empenhados, com média de R$ 23,8 milhões por cidade. Já entre os menos contemplados, foi necessário somar cerca de mil municípios — com média de R$ 488 mil cada — para atingir o mesmo valor.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esse cenário evidencia distorções na alocação de recursos e compromete a equidade no atendimento à população.
Fundo de Equalização e Compensação
Como alternativa, a entidade sugere a criação de um Fundo de Equalização e Compensação, a ser abastecido com 3% das transferências discricionárias — incluindo recursos oriundos de emendas parlamentares.
A proposta estabelece que esses valores sejam redistribuídos a municípios que tiveram baixo volume de repasses, ou nenhum, no ano anterior. Para a divisão dos recursos, seriam considerados critérios como o valor per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
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A CNM defende que a medida seja debatida no Congresso Nacional como um instrumento de ajuste coletivo, com o objetivo de reduzir desigualdades, fortalecer o pacto federativo e ampliar o acesso equilibrado aos recursos públicos, especialmente nos municípios de menor porte.
Pedido de investigação de emendas na saúde
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à Corte que investigue o repasse de emendas parlamentares destinadas à saúde nos municípios brasileiros.
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado protocolou representação solicitando a abertura de auditoria e a instauração de tomada de contas especial para examinar os critérios adotados na distribuição desses recursos nos últimos três anos.
No documento, o procurador também pede que o TCU apure possíveis irregularidades, incluindo eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade no uso de emendas parlamentares para cumprir o piso mínimo constitucional de gastos em saúde.
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que a União destinou R$ 234,5 bilhões para alcançar o mínimo exigido em 2025. Desse total, 11% — o equivalente a R$ 25,6 bilhões — vieram de emendas parlamentares.
Com a expansão desse tipo de repasse, o governo federal passou a depender parcialmente desses recursos para cumprir a exigência constitucional de investimento na saúde.
Por: Brasil 61
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