Prefeitos Cobram Compensações aos Municípios pela Reforma do IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei que atualiza a tabela do IR com isenção até R$ 5 mil e alíquotas reduzidas até R$ 7.350,00 (PL 1.087/2025).
No terceiro debate realizado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre o projeto que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil, senadores e representantes de municípios manifestaram preocupação com os efeitos da proposta nas finanças públicas.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu a inclusão de emendas que assegurem a constitucionalidade do texto e mecanismos de compensação para estados e municípios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), representada por Paulo Caliendo, alertou para uma perda estimada de R$ 5,1 bilhões na arrecadação municipal, caso a medida seja aprovada. Segundo a entidade, a isenção alcançaria cerca de 29% dos contribuintes.
Durante a sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apresentou uma sugestão de alteração no texto do projeto para garantir a recomposição automática das receitas dos entes federativos.
O debate reforçou a necessidade de clareza nas regras de compensação e de um equilíbrio entre o alívio tributário à população e a sustentabilidade das contas públicas locais.
Tributação de altas rendas
Para o representante da entidade, Paulo Liendo, a compensação que virá da tributação de altas rendas é insuficiente, e deverá faltar ainda R$ 1 bilhão de reais por ano nos cofres das prefeituras.
O prefeito de Porto Alegre e vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Sebastião Melo, elogiou o objetivo da reforma, mas alertou para o impacto nos serviços oferecidos à população.
“Tem que saber quem vai pagar essa conta porque não dá para ser os municípios. Ninguém é doido de ser contra uma uma matéria dessa que chega tardiamente. Mas o que nós não podemos é, por um lado, ganhar o cidadão, mas esse mesmo cidadão que vai ganhar é o que precisa da assistência social, precisa do acolhimento do morador de rua, precisa da tabela do SUS, precisa do transporte coletivo” disse Sebastião Melo.
O secretário especial da Receita Federal, Robson Barreirinhas, contestou de forma enfática as estimativas de perda apresentadas. Ele destacou que ações recentes do governo federal, como a tributação de offshores e fundos exclusivos, já resultaram em aumento no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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Barreirinhas também ressaltou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados já inclui um mecanismo de compensação trimestral para os municípios, caso haja queda na arrecadação.
“É importante lembrar que a tabela do imposto de renda, ela ficou sem em correção de 2015 a 2022. O que nós estamos fazendo nesse momento é uma correção forte, sim, mais beneficiando as pessoas mais pobres do Brasil. Há que se falar em um reequilíbrio da tributação em favor da população brasileira.” afirmou Robson Barreirinhas.
Compensação aos Municípios
O senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, apresentou uma emenda para que a União compense anualmente os municípios pelas perdas de arrecadação por um período de seis anos, independentemente de haver superávit pelo governo federal.
O presidente da Comissão, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, reafirmou o compromisso do Senado em votar o projeto rapidamente. Ele garantiu que a discussão sobre fazer ou não emendas está superada, e que o Senado cumprirá sua obrigação constitucional:
Segundo ele, “O que não significará dizer que no cumprimento do nosso papel, da nossa missão constitucional, Nós vamos fechar os olhos para inconstitucionalidades.”
A Comissão de Assuntos Econômicos fará na próxima quinta-feira, a quarta e última audiência pública sobre o projeto, antes da apresentação do relatório final.
Da Rádio Senado, Marcella Cunha.
