O bloqueio de repasses aos municípios é uma medida extrema que pode ser tomada pelo governo federal quando há indícios de irregularidades na gestão dos recursos.
Essa medida tem como objetivo garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma adequada e transparente, evitando desperdícios e desvios de recursos.
O Art. 41 da Portaria Interministerial n° 424/2016 trata do bloqueio de repasses financeiros a estados, Distrito Federal e municípios, e estabelece que essa medida pode ser adotada quando houver irregularidades na gestão dos recursos transferidos pela União.
O bloqueio de repasse acontece por vários motivos, sendo os dois principais a falta de prestação de contas do convênio ou contrato repasse assinado, e a paralização de obras sem existência de execução financeira por mais de 180 (cento e oitenta) dias contados da liberação da primeira parcela de repasse e/ou do último pagamento de medição aferido pelos órgãos de fiscalização.
Segundo o artigo em questão, o bloqueio pode ser determinado pelo concedente dos recursos, ou seja, o órgão ou entidade responsável por repassar os recursos, quando houver:
- Descumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos no convênio, contrato de repasse, termo de parceria ou instrumento congênere;
- Não realização das despesas previstas no plano de trabalho ou desvio de finalidade na sua aplicação;
- Não prestação de contas parcial ou total dos recursos transferidos, no prazo e na forma estabelecidos na legislação aplicável;
- Não adoção das providências necessárias para a correção das falhas, impropriedades ou irregularidades identificadas pelos órgãos de controle interno ou externo;
- Não atendimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle interno ou externo, ou ainda do concedente dos recursos.
A prefeitura nestes casos fica impedida de receber recursos de todos os convênios firmados com o Governo Federal, mesmo que o projeto e o processo de licitação estejam aprovados. Por isso é importante que os gestores municipais mantenham um cronograma de checagem em todas as secretarias municipais, pois a inadimplência em um convênio da pasta de educação pode afetar a liberação do repasse de uma obra de infraestrutura urbana, por exemplo.
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O artigo estabelece ainda que o bloqueio de repasses deve ser precedido de processo administrativo que assegure ao gestor ou responsável pelo convênio ou contrato de repasse o direito à ampla defesa e ao contraditório. Além disso, o gestor ou responsável deve ser informado sobre a decisão de bloqueio e as razões que a fundamentaram, bem como ser orientado sobre as providências que deverão ser adotadas para a sua reversão.
A seguir, apresentamos cinco motivos que podem levar ao bloqueio de repasses federais aos municípios:
1 – Não cumprimento de obrigações legais: os municípios são obrigados a cumprir uma série de obrigações legais para terem acesso aos recursos federais. Essas obrigações incluem, por exemplo, a prestação de contas dos recursos recebidos e a publicação de informações sobre a gestão financeira. Se um município não cumprir essas obrigações, pode ter seus repasses bloqueados. Ex: Manutenção dos sistemas que integram o CAUC.
2 – Falhas na execução de programas e projetos: quando um município recebe recursos federais para a execução de programas e projetos, é preciso que esses recursos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz. Se houver falhas na execução desses programas e projetos, como atrasos na entrega de obras ou baixa qualidade dos serviços prestados, isso pode levar ao bloqueio dos repasses.
3 – Desvios de recursos: se houver indícios de desvios de recursos públicos por parte dos gestores municipais, o governo federal pode bloquear os repasses. Os desvios podem ocorrer de diversas formas, como superfaturamento de obras, pagamento de serviços não realizados ou desvio de recursos para fins pessoais.
4 – Descumprimento de metas e indicadores: quando um município recebe recursos federais para a execução de programas e projetos, é preciso que ele atinja as metas e indicadores estabelecidos. Se o município não conseguir atingir essas metas e indicadores, isso pode indicar que o dinheiro está sendo mal utilizado e levar ao bloqueio dos repasses.
5 – Falhas na gestão fiscal: os municípios precisam ter uma gestão fiscal adequada para garantir a transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos. Se houver falhas nessa gestão, como falta de planejamento orçamentário, ausência de controles internos ou desrespeito às normas fiscais, isso pode levar ao bloqueio dos repasses federais.
Em resumo, o bloqueio de repasses federais aos municípios é uma medida importante para garantir a transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos.
Os motivos que podem levar a essa medida incluem o não cumprimento de obrigações legais, falhas na execução de programas e projetos, desvios de recursos, descumprimento de metas e indicadores e falhas na gestão fiscal.
Fonte: Portaria 424/2016.