O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou indícios de irregularidades na aplicação de cerca de R$ 445 milhões em transferências especiais — emendas parlamentares (PIX) liberadas sem convênio — repassadas, de 1º de janeiro de 2021 a 30 de setembro de 2024, a 12 municípios espalhados por todas as regiões do País, de Santana (AP) a Canelinha (SC).
O relatório final determina a instauração de processos individuais para 8 prefeituras das 12 auditadas. Nessa etapa, técnicos do TCU irão aprofundar a investigação para verificar possíveis prejuízos ao erário e mau uso dos recursos públicos.
Para fundamentar o parecer definitivo sobre as emendas parlamentares, poderão solicitar documentação complementar aos gestores municipais envolvidos nestes processos.
Cidades auditadas
- Região Norte — Bonfim (RR), Mucajaí (RR), Nova Mamoré (RO), Santana (AP)
- Nordeste — Lagarto (SE), Novo Oriente (CE), São Caitano (PE), Miranda do Norte (MA)
- Centro-Oeste — Santa Helena de Goiás (GO)
- Sudeste — Alegre (ES)
- Sul — Bituruna (PR), Canelinha (SC)
Essa distribuição ilustra a capilaridade das transferências especiais, que alcançam desde pequenos municípios amazônicos até polos industriais do Sul, reforçando a necessidade de controles locais robustos.
Alvos prioritários do TCU
| Prefeitura | Achado principal | Norma descumprida |
|---|---|---|
| Canelinha (SC) | Possível reativação irregular do Pregão 193/PMC/2023 | Lei 8.443/1992 |
| Nova Mamoré (RO) | Transferência de recursos da emenda 202341730004 para conta diversa | Lei 14.436/2022 |
| Bituruna (PR) | Aditivos acima de 25 % nos contratos 154/2022 e 155/2022 | Art. 65, §1.º, Lei 8.666/1993 |
(Demais municípios seguem sob análise; a depender dos achados, podem ser instauradas tomadas de contas especiais individuais.)
Instrução Normativa TCU 93/2024
Durante a auditoria, entrou em vigor a Instrução Normativa 93/2024, que obriga prefeituras a publicar, no Transferegov.br, relatórios de gestão e documentos de execução financeira em até 60 dias após o recebimento dos recursos.
O relator, ministro Benjamin Zymler, destacou que a norma “facilita o controle social e acelera a responsabilização quando há desvio de finalidade”.
Leia também:
- Fórum das Transferências e Parcerias da União Reúne 3 mil Gestores em Brasília
- Escolas Conectadas: MCom Lança 2º Edital Fust para Internet Banda Larga
Dica prática para gestores: o Portal Convênios está sempre divulgando informações atualizadas e o passo a passo do Transferegov para atender aos anexos da IN 93/2024, incluindo upload de notas fiscais e fotos-prova de obras — recurso útil para evitar bloqueios futuros.
O que acontece agora
- Processos individualizados — cada um dos oito municípios sob suspeita terá prazo para defesa.
- Possíveis tomadas de contas especiais — se confirmadas ilegalidades, o TCU pode exigir devolução de valores e aplicação de multas a agentes públicos.
- Monitoramento contínuo — órgãos de controle estaduais foram instados a integrar dados ao Transferegov, seguindo a lógica da IN 93/2024.
Recomendações de compliance municipal
- Centralize todas as transferências especiais em conta bancária exclusiva — evita problemas como o de Nova Mamoré.
- Controle de aditivos — utilize planilhas-limite para impedir acréscimos além de 25 %.
- Publicação pró-ativa — divulgue relatórios e evidências no site oficial da prefeitura e no Portal Convênios; isso melhora o Índice de Transparência do TCU e ajuda no SEO institucional.
- Capacitação — promova cursos sobre a IN 93/2024 para equipes de contabilidade, obras e jurídico.
Prefeituras notificadas
Durante a apuração, o TCU advertiu a Prefeitura de Canelinha (SC) de que, se for anulada a suspensão do Processo Licitatório 193/PMC/2023, quaisquer irregularidades daí decorrentes poderão sujeitar os responsáveis às sanções previstas na Lei 8.443/1992.
O Tribunal igualmente notificou a Prefeitura de Nova Mamoré (RO) ao constatar que recursos da emenda 202341730004, recebidos via transferência especial, foram movimentados da conta específica para outra conta do município, prática que viola a Lei 14.436/2022.
Por fim, a Prefeitura de Bituruna (PR) recebeu um alerta porque os aditivos dos Contratos 154/2022 e 155/2022 excederam o limite de 25 % sobre os valores originalmente pactuados.
Por: Thais Correa/Portal Convênios – Fonte: TCU