A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a informação e denuncia tentativas de golpes. Atenção. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e nenhum outro órgão de governo entra em contato com os gestores de Estados e Municípios para solicitar regularização de dívidas e/ou informar sobre eventual bloqueio de Fundos de Participação dos Estados ou dos Municípios (FPE e FPM).
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A desoneração dos impostos sobre combustíveis em 2022 afetou significativamente o orçamento das prefeituras, pois muitas delas dependem desses recursos para financiar suas atividades e projetos. A reoneração da gasolina e do etanol a partir de março está assegurada, confirmou há pouco a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.
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As prefeituras que receberam com alívio a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desconsiderar a prévia populacional do Censo na definição dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), precisam se preparar para quando o levantamento for concluído.
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Líderes municipais, juntamente com associações que representam as cidades, vão recorrer à Justiça para evitar redução do repasse do recurso federal. Mais de 860 municípios brasileiros serão afetados pela redução do repasse da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Leia mais Ao final de cada exercício financeiro é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas. Essas despesas devem ser inscritas como Restos a Pagar (RAP) até 31 de dezembro de 2022, ou reconhecidas em 2023 à conta de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 561/22, pelo qual a Controladoria-Geral da União (CGU) poderá emitir aos Municípios, orientações gerais sobre a interpretação da Lei de Acesso à Informação.
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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) recebeu 797 propostas, para a solicitação de recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas, no Transporte Público Urbano. Confira a lista completa dos Estados e Municípios que solicitaram o auxílio no site do portal convênios.
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A prefeitura do Rio retomou o atendimento do Cadastro Único (CadÚnico), nos 47 centros de Referência de Assistência Social (Cras). O serviço estava fora do ar por causa de um ataque cibernético ao Datacenter da capital carioca.
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (30), autorização para 11 operações de créditos envolvendo municípios e governos estaduais com instituições estrangeiras.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM), recebeu uma nota da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) alertando sobre tentativa de golpe para regularizar dívidas para evitar irregularidades do Município, no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). .
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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