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STF Discutirá Titularidade do IRRF Sobre Valores Pagos por Municípios a Pessoas Físicas e Jurídicas
A titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas será discutida pelo STF.
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Quarto Ciclo do Plano de Ações Articuladas, o PAR 4 2021-2024 Foi Disponibilizado Pelo MEC
PAR 4 2021-2024. O instrumento da acesso para que Estados e Municípios realizem planejamentos de políticas educacionais através de análise diagnosticada em ações anteriores, para reforçar estratégias que deram certo e novos conceitos para o futuro.
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Emenda Constitucional 109/2021 Traz Impactos para os Municípios
A maioria das mudanças da norma afeta, principalmente, o Legislativo municipal. Alguns pontos da norma impactam diretamente nos municípios, como o artigo 29-A, que determina que o total das despesas do Poder Legislativo municipal – incluídos os gastos com vereados e pessoal inativo
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Legislação
STF Decide: Município Não Pode Exigir Imposto de Prestador de Serviço de Fora do Seu Território.
STF decide que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS).
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Notícias
Painel da SEADE Municípios Com Informações Detalhadas dos Municípios Paulistas Está Disponível para Acesso.
SEADE desenvolveu uma aplicação interativa, para que as prefeituras municipais do Estado de São Paulo possam consultar dados relevantes sobre a população.
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