Os gestores municipais podem encaminhar ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) até o dia 15 de setembro de 2021, suas contestações referentes às estimativas populacionais dos municípios, formalmente documentadas e devidamente direcionadas ao órgão.
Estimativas populacionais de 2021
Com base nas estimativas populacionais de 2021 anunciadas na sexta-feira (27) pelo IBGE, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a futura mudança nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2022, relativos à distribuição do FPM – Interior.
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As estimativas populacionais municipais são um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União(TCU) para o cálculo do Fundo de Participação de Estados e Municípios(FPM) e são referência para vários indicadores sociais, econômicos e demográficos. Esta divulgação anual obedece ao artigo 102 da Lei nº 8.443/1992 e à Lei complementar nº 143/2013.
Com a aprovação da Leinº 165/2019, que determina o uso dos coeficientes de distribuição do FPM do exercício de 2018 para o rateio de recursos do fundo até que os dados para seu cálculo sejam atualizados, com base em novo censo demográfico previsto para ocorrer em 2022. Com isso, os municípios que teriam seus coeficientes diminuídos mantiveram o mesmo coeficiente para o ano de 2019 a 2022.
Fonte: Brasil 61