A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para tornar permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.
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A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A proposta impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021 devido à pandemia de covid-19.
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Comissão especial da Câmara dos Deputados aprova, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1440/19, que cria um fundo para financiar investimentos em atividades produtivas em 22 municípios do Norte e Noroeste do estado do Rio de Janeiro que são atingidos pela seca.
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O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho no Brasil. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/22 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem ao longo de 2022, os saldos remanescentes de repasse federal para saúde e assistência social.
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Projeto de Lei 3204/21 obriga a União a garantir o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que uma estatal privatizada possui junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente.
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Projeto de Lei 4463/21 permite que escritórios de contabilidade firmem contratos com contadores, técnicos em contabilidade ou outras empresas, sem que isso represente relação societária ou de emprego.
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O Projeto de Lei 215/22 determina que os municípios com mais de 100 mil habitantes e o Distrito Federal instalem e mantenham em funcionamento pelo menos uma instituição de longa permanência para idosos (ILPI) de natureza gratuita.
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Projeto de Lei 4576/21, do Senado, regulamenta a criação e o funcionamento das associações de municípios, destinadas a representar e defender os interesses políticos, econômicos, educacionais, culturais e sociais das cidades.
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O Congresso Nacional promulgou em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
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