O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de oito votos validar o acordo em que o governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões aos estados e ao Distrito Federal até 2026.
Esse acordo visa compensar as perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes da desoneração de combustíveis durante o governo de Jair Bolsonaro.
Em uma sessão virtual, a Corte analisou e aprovou o acordo que foi homologado pelo ministro Gilmar Mendes, após negociações entre a União e representantes dos estados.
A necessidade dessa compensação surgiu após a aprovação de duas leis complementares pelo Congresso em junho do ano passado, as quais reduziram o ICMS incidente sobre a venda de combustíveis. Essa medida tinha como objetivo conter o aumento de preços nos postos de combustíveis. No entanto, essa redução impactou a arrecadação dos 27 estados e do Distrito Federal, uma vez que o ICMS é uma das principais fontes de receita para eles.
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Inicialmente, a legislação previa a compensação para os estados e o DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou essa parte do texto. Posteriormente, o veto foi derrubado pelo Congresso, e o caso acabou sendo levado ao Supremo Tribunal Federal.
Diante do impasse político e legal, o ministro Gilmar Mendes, que é um dos relatores do caso, estabeleceu uma comissão especial para buscar uma solução conciliatória.
Regras
Agora, o Supremo julga se homologa o novo valor para a compensação, após as partes concordarem a respeito das estimativas de perda de arrecadação. Dos R$ 26,9 bilhões acordados, R$ 4 bilhões devem ser pagos pela União ainda este ano. O restante fica para 2025 e 2026.
Até o momento, estados e DF já conseguiram liminares (decisões provisórias) do Supremo para suspender cerca de R$ 9 bilhões em parcelas de dívidas com a União, de modo a compensar a perda com a desoneração de combustíveis.
O acordo aprovado hoje por maioria do STF prevê regras para que a União também possa descontar esse valor do total ainda a compensar, de acordo com a situação de cada estado. Segundo a Fazenda, algumas unidades da federação conseguiram compensar ainda mais do que teriam a receber. Há estados que ainda não obtiveram nada.
Dos que ainda tem saldo a receber, as regras preveem que os estados com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional.
Os estados com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões, receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024. Os estados com mais de R$ 500 milhões receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Por Agência Brasil – Brasília.