Para o ano de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo planeja investir um total de R$ 989,5 milhões em projetos públicos, por meio das emendas parlamentares impositivas que são destinadas a diversas áreas.
Essas emendas representam a quantia de recursos que os deputados e deputadas têm direito a indicar dentro do orçamento estadual, de acordo com as necessidades levantadas pela população paulista.
Este ano, as destinações para as emendas são históricas, visto que há um aumento de 50% no valor reservado para as indicações dos parlamentares, aprovado em dezembro do ano passado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Anteriormente, o Legislativo podia direcionar apenas 0,30% da receita corrente líquida estadual. Com a mudança, a quantia de 0,45% desse orçamento passou a ser dividida entre os 94 parlamentares estaduais, que têm a responsabilidade de indicar a sua parte para obras, serviços ou ações.
A prática das indicações de recursos pelos parlamentares é fundamental para permitir que o Legislativo tenha um papel mais ativo na gestão e no desenvolvimento das atividades e ações governamentais. Todo o processo e a regulamentação dessa prática são estabelecidos pela Constituição Estadual.
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“Esse instrumento é muito importante para a garantia de verbas a setores importantes. Isso porque os deputados e as deputadas estão em diferentes regiões e cidades do Estado. E é essa proximidade com as diferentes localidades que permite o conhecimento da realidade e das principais demandas da população”, explica o presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB).
São Paulo
As emendas parlamentares do Estado de São Paulo são divididas em três categorias: as destinadas à área da Saúde, as direcionadas para outras áreas e as emendas especiais, que são enviadas aos municípios para uso livre.
Para o ano de 2023, cada deputado ou deputada tem direito a indicar aproximadamente R$ 10,5 milhões, sendo que, obrigatoriamente, pelo menos metade desses recursos precisa ser destinada à Saúde, que é considerada uma área prioritária.
IMPORTANTE!
As transferências especiais deverão ter como primeira indicação a Casa Civil, que será o órgão responsável pelos repasses de recursos aos Municípios nessa modalidade, nos termos do artigo 10 do Decreto 66.426, de 10 de janeiro de 2022.
Este tipo de transferência, por não ter objeto definido, não será considerado como ação na área da Saúde.
Valores por categoria
Em 2023, mais da metade dos recursos (cerca de 54%) vai para o fortalecimento da Saúde, área que deve receber R$ 535.234.264,13 ao longo do ano, valor dividido em 1.989 emendas. As indicações são direcionadas a construções de instituições médicas, aquisição de equipamentos, ampliação dos serviços, etc.
Para outras áreas, como Esporte, Cultura, Educação e Segurança Pública, foram indicados R$ 345.303.903,00, distribuídos em 1.665 emendas. Já as emendas especiais para 2023 somam R$ 109.029.790,97, separadas em 256 indicações.
As emendas parlamentares têm um impacto significativo na vida da população e, por isso, é essencial que todos acompanhem e fiscalizem a implementação dos recursos. Uma maneira de fazer isso é por meio das publicações oficiais no Diário Oficial.
Cabe aos beneficiários indicados pelas emendas impositivas – Municípios e Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos – o cumprimento dos prazos informados pelos órgãos executores para envio inicial de documentos e planos de trabalho e prazos das eventuais diligências que se façam necessárias.
Fonte: Alesp.