O Ministério da Saúde divulgou as datas-limites para que os gestores da Atenção Primária à Saúde (APS) insiram os dados do município no Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (SISAB). O calendário é um instrumento importante para que os municípios não tenham os repasses suspensos. Os prazos vencem sempre no décimo dia útil do mês seguinte.
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O Projeto de Lei 585/23, estabelece diretrizes para atualização anual dos valores pegos pelos programas federais de transferência de renda. O Bolsa Família iniciará os pagamentos no próximo dia 20 de março. Também para março, a estimativa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), é que saiam do programa 1.479.916 famílias, que não se enquadram no critério de renda do Bolsa Família.
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O Governo de Minas e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) lançaram, nesta quarta-feira (15/3), o Edital de Municípios 2023. O edital deste ano, conta com um total de R$ 400 milhões em linhas de crédito, para que os municípios façam investimentos em sustentabilidade e infraestrutura.
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Os valores per capita da alimentação escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foram recentemente reajustados pelo governo federal em um percentual que varia entre 28% e 39%. Embora a medida seja considerada positiva, o professor de Economia do Ibmec em Brasília, William Baghdassarian, acredita que os valores ainda não são suficientes para garantir uma alimentação escolar adequada.
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O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em um debate promovido pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) nesta segunda-feira (13), que a unificação de vários tributos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não resultará em perda de arrecadação para os municípios.
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O Tribunal de Contas da União (TCU), determinou a instauração de Tomada de Contas Especial, para apurar irregularidades no armazenamento de medicamentos, vacinas e insumos de saúde com prazo de validade vencido.
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Estados e municípios que não informaram os dados sobre a aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde, determinada pela Constituição Federal, estão sujeitos à medida administrativa e podem ter a suspensão das transferências constitucionais.
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O Projeto de Lei 704/23 prevê a correção anual, conforme a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), das faixas de saldo e das parcelas adicionais na modalidade saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mantidos os limites das alíquotas vigentes.
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O Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 96/23, que estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS).
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu em audiência os representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) no Palácio do Planalto, em Brasília. Durante o encontro, os representantes solicitaram a sua participação no debate sobre a reforma tributária, um dos principais pontos da agenda econômica do governo federal no atual mandato.
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