A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) tem como um de seus principais propósitos a padronização das normas que regem os processos de licenciamento ambiental em todo o território nacional.
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O prazo para estados e municípios aderirem ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) chega ao fim nesta segunda-feira. O termo de adesão estabelece uma parceria entre a União e as unidades federativas para promover ações financiadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional e Fundo Nacional Antidrogas.
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O Fundo Nacional de Saúde (FNS) comunica que o sistema InvestSUS estará disponível para a coleta de dados dos profissionais de enfermagem no período de 09/10/2023 a 20/10/2023.
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A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou a conclusão nesta semana do planejamento das operações de Verificação de Cadastro de Pessoas Solteiras, que será realizada presencialmente em 60 municípios de todo o Brasil durante a semana de 16 a 20 de outubro.
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O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) está dando início a um importante processo de chamamento público destinado à seleção de projetos de arquitetura e engenharia voltados para a preservação do rico Patrimônio Cultural brasileiro. Confira o edital de chamamento público no site do portal convênios.
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O Ministério do Esporte divulgou uma Portaria que marca o início na promoção do esporte e lazer no Brasil. No âmbito do Novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), foi lançado um programa destinado à criação de Espaços Esportivos Comunitários, com o objetivo de expandir as instalações esportivas em municípios por todo o país. Acesse o portal convênios e saiba o prazo e como cadastrar projetos utilizando o sistema TransfereGov.
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O anúncio da plataforma do Programa Desenrola Brasil foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Os consumidores precisam ficar atentos. A portaria do Ministério da Fazenda que regulamentou o Desenrola dá um prazo 20 dias, a partir da abertura do programa, para que as pessoas peçam a renegociação de suas dívidas de até R$ 5 mil.
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O Governo Federal e a Caixa Econômica Federal anteciparão o pagamento do Bolsa Família a 55 municípios do Amazonas que foram afetados pela estiagem.
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022 (PLP 136/2023). O projeto agora segue para a sanção da Presidência da República.
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A crise econômica e o desequilíbrio fiscal que enfrentam mais da metade das cidades brasileiras é o que motivou cerca de dois mil prefeitos de municípios a se reunirem em Brasília para pedir apoio à União e pressionar o Congresso a aprovar pautas que aumentem a arrecadação.. Segundo dados da CNM quase metade dos municípios já cortam pessoal para fechar as contas em 2023.
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