A maioria das mudanças da norma afeta, principalmente, o Legislativo municipal. Alguns pontos da norma impactam diretamente nos municípios, como o artigo 29-A, que determina que o total das despesas do Poder Legislativo municipal – incluídos os gastos com vereados e pessoal inativo
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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que buscava assegurar internet grátis a alunos e professores da educação na rede básica.
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Serão possíveis ainda transferências de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado. Em anos anteriores, vetos presidenciais a itens similares também foram derrubados pelo Congresso.
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O Ilumina Pantanal faz parte do Programa de Eletrificação Rural do Governo Federal, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e tem como foco universalizar o acesso à energia elétrica em todo o país.
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Utilizado pelo FNDE desde o início do ano passado, o sistema e-Aud vem contribuindo para o aprimoramento dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos na autarquia, promovendo, consequentemente, a melhoria da gestão pública.
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Governo Federal estabeleceu níveis de exigência para as assinaturas e autenticações eletrônicas de documentos públicos na plataforma gov.br: Ouro, Prata e Bronze.
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Medida alcança diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para serviços de saúde.
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A Lei permite que estados, municípios e empresas privadas comprem vacinas contra a Covid-19, foi sancionada com vetos pela presidência da república.
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STF decide que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS).
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Edital do Programa Mais Médicos está disponível. Os municípios devem manifestar interesse até próxima segunda-feira 15 de Março.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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