O governo aproveitou uma brecha aberta pela lei que criou o programa Casa Verde Amarela e passou a permitir, a menos de um mês das eleições, o uso de emendas parlamentares para distribuir “vouchers” para o pagamento da entrada nos financiamentos habitacionais a pessoas que pretendem adquirir uma casa no programa habitacional.
As emendas dos parlamentares, na prática, serão destinadas diretamente aos mutuários. Ou seja, o deputado ou senador indicará uma verba para sua região e as prefeituras locais indicarão, baseadas em seus próprios critérios, os empreendimentos e as famílias que serão contempladas com estes recursos.
A medida foi regulamentada na quinta-feira (8) com a publicação da Portaria n. 2.745/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), fazendo com que políticos possam beneficiar suas bases eleitorais e atender famílias com renda de até R$ 4,4 mil mensais.
Assim, este valor orçamentário permitirá que muitas pessoas fiquem dispensadas de arcar com o valor de entrada dos financiamentos do programa Casa Verde e Amarela.
“A subvenção econômica possibilitada pelo aporte de recursos do OGU indicados por meio de emendas parlamentares será concedida de forma cumulativa aos descontos ofertados pelo FGTS. Dessa forma, as famílias beneficiárias terão as condições de financiamento significativamente facilitadas, pois o valor da entrada será reduzido com esse novo aporte”, destaca o secretário nacional de Habitação, Alfredo Eduardo dos Santos.
Prefeituras
Os recursos indicados pelos parlamentares ou pelas bancadas serão repassados para os municípios designados no ato da indicação.
As Prefeituras ficarão responsáveis por apontar quais empreendimentos terão acesso aos recursos e o montante para cada um. Eles deverão ser aplicados em até dois anos, contando-se a partir da conclusão das obras de construção do empreendimento e da contratação do financiamento pelos beneficiários. Caso o prazo seja encerrado sem o uso dos valores, o saldo deverá ser devolvido ao Tesouro Nacional, acrescidos pela Taxa Selic.
A Prefeitura do município que receberá os recursos provenientes da emenda parlamentar deverá indicar os critérios para o mutuário (Grupos 1 e 2) acessar o benefício, podendo novos ou os já estabelecidos pelo FGTS no Programa Casa Verde e Amarela. Além disso, haverá análise de crédito pelo agente financeiro contratante da operação.
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No extinto Minha Casa Minha Vida, criado na gestão petista e substituído pelo governo de Jair Bolsonaro pelo atual programa, isso não era possível. A legislação permitia apenas que estados e prefeituras fizessem o complemento de financiamentos habitacionais para a baixa renda com recursos próprios.
No máximo, parlamentares poderiam destinar suas emendas para obras e melhorias no entorno, como acesso aos conjuntos habitacionais ou para saneamento básico, por exemplo.
A CAIXA será responsável pela gestão operacional dos recursos indicados.
Amapá
Para este ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA) já conta com aporte de R$ 9,16 milhões indicados pela bancada do Amapá para empreendimentos do Programa Casa Verde e Amarela na capital Macapá. É o primeiro estado a receber a indicação de recursos por emendas.
As medidas desta quinta-feira integram uma série de ajustes na modalidade de aquisição financiada de moradias por meio do Programa Casa Verde Amarela para facilitar o acesso à casa própria. Saiba mais neste link.
Fontes: Brasil 61/ Agência O Globo.