Como a Reforma Administrativa Poderá Impactar Estados e Municípios
Após 45 dias de debate intenso, o grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa apresentou, na semana passada, uma proposta detalhada que promete alterar de forma profunda a gestão pública em estados e municípios.
O texto, que é tratado como prioridade pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve ser levado ao plenário da Câmara para votação ainda neste mês.
Um dos eixos centrais da proposta é a criação de limites anuais para o crescimento das despesas primárias — que incluem salários, aposentadorias, pensões e outras obrigações — em todos os Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas.
Atualmente, apenas a União está sujeita a um teto de gastos. Com a nova regra, estados e municípios também deverão seguir parâmetros de controle fiscal. O teto proposto será reajustado conforme a variação da arrecadação local:
- Se a receita crescer apenas no ritmo da inflação, o limite de despesas acompanhará o mesmo índice;
- Se houver aumento real de arrecadação, o teto poderá subir pelo índice inflacionário mais uma fração desse ganho, variando de 50% a 70%, conforme o desempenho fiscal do ente. O acréscimo, porém, não poderá ultrapassar 2,5 pontos percentuais ao ano.
A medida busca uniformizar o controle de gastos entre as esferas de governo e conter o avanço das despesas obrigatórias, apontadas como um dos principais entraves para o equilíbrio fiscal de estados e municípios.
Planejamento estratégico obrigatório
Outro ponto relevante da reforma é a exigência de um planejamento estratégico para todos os entes federativos. O documento deverá ser elaborado e apresentado em até 180 dias após o início de cada mandato, estabelecendo metas claras e indicadores de desempenho.
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A intenção é fortalecer a cultura de gestão por resultados e garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos. A proposta prevê que o planejamento sirva de referência para políticas públicas e para o acompanhamento de metas por parte dos órgãos de controle.
Prioridade política e impacto federativo
O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a proposta como essencial para “modernizar a administração pública e garantir responsabilidade fiscal em todas as esferas”.
A expectativa é de que a votação ocorra nas próximas semanas, em meio a um debate intenso sobre os efeitos da medida nos serviços públicos e na autonomia dos governos locais.
Especialistas avaliam que a adoção de tetos regionais pode representar um avanço no controle das contas públicas, mas alertam para o desafio de equilibrar a rigidez fiscal com a necessidade de investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Se aprovada, a reforma administrativa marcará uma mudança estrutural na forma como estados e municípios planejam e executam seus orçamentos — e poderá redefinir as bases da gestão pública brasileira nas próximas décadas.
Eixos estruturantes:
1 – Estratégia, governança e gestão: inclui planejamento estratégico, acordos de resultados e bônus por desempenho opcional;
2 – Transformação digital: digitalização de processos e serviços públicos;
3 – Profissionalização do serviço público: reorganização de carreiras, remodelamento do estágio probatório, adesão ao Concurso Nacional Unificado e implantação de tabela remuneratória única;
4 – Extinção de privilégios: redução de desigualdades e excessos na administração pública.
Entre outros temas, a proposta aborda concursos, remuneração, teletrabalho, políticas de combate a assédio e inclusão de mulheres, além da governança de conselhos nacionais, tribunais de contas, cartórios, fundos de servidores e estatais.
Segundo o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho que elaborou a reforma, “não se trata de uma reforma para quatro anos, mas de uma reforma de Estado, pensada para o presente e para as futuras gerações, independentemente de quem esteja à frente do governo”.
Por: Thais Correa/Portal Convênios – Fonte: Agência Câmara de Notícias
