O cronograma de pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), também conhecida como royalties da mineração, foi recentemente divulgado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em 13 de setembro.
De acordo com este calendário, os pagamentos aos municípios que dependem da mineração e aqueles que são afetados por essa atividade estão programados para ocorrer em 5 de dezembro. Vale ressaltar que esses repasses não têm sido efetuados desde maio, conforme apontou Waldir Salvador, consultor de relações institucionais da Associação dos Municípios Mineradores (AMIG).
“É o que está acontecendo hoje com os municípios produtores, que não têm nada a ver com esse decreto, mas estão com mais de 60 dias de atraso e tem mais de R$ 1 bilhão em CFEM parados, que já foram recolhidos pelas mineradoras — e não chegam aos cofres municipais por conta da greve da Agência [ANM].”
A ANM estabeleceu um calendário com um prazo de pagamento de 90 dias, porém, o Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou um prazo diferente, de 60 dias. Conforme o Ministério, esse prazo deve ser estritamente respeitado e está de acordo com o decreto publicado em agosto passado, que define as alíquotas de distribuição para as novas disposições estabelecidas pela Lei 14.514/2022.
De acordo com o consultor da Associação dos Municípios Mineradores (AMIG), a determinação do Ministério é considerada questionável, e os representantes do setor de mineração irão seguir o cronograma estabelecido pela ANM como referência.
Isso é feito com o objetivo de garantir transparência e clareza no processo de pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e manter a conformidade com as regulamentações vigentes.
“De fato ele é plausível, não dá para ser feito com menos tempo porque senão um desses prazos legais não seria cumprido e aí alguém pode impugnar a distribuição — e para tudo. O Ministério de Minas e Energia, ao invés de entender com a Agência [ANM] fez, uma portaria mandando distribuir em 60 dias. É inviável o que o MME fez. Mandou fazer sem escutar quem opera. Nós estamos trabalhando com o horizonte da ANM, é nesse que nós acreditamos.”
Sucateamento da ANM
Criada em 2017, a Agência enfrenta problemas e, desde maio, os funcionários estão em greve.
Entre as reivindicações estão a equiparação dos salários às outras agências reguladoras brasileiras. Representantes de instituições ligadas à mineração reivindicam melhorias na Agência, que segundo eles, está sucateada.
“Esse sucateamento da agência traz efeitos colaterais devastadores. Porque a sonegação aumenta no recolhimento da CFEM e você também tem um efeito colateral de devastação ambiental, por conta da clandestinidade e por conta do cometimento de crimes.”
O desabafo é de Lee Max Andrade, diretor de gestão do Consórcio Intermunicipal Multimodal do Maranhão. O servidor ainda responde pelos municípios afetados na ferrovia Carajás — sistema que é um dos maiores transportadores de minério de ferro do país, inclui ferrovia e porto e tem mais de 800 km de extensão.
Atraso da CFEM vai parar na Justiça
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) representa a contribuição mensal obrigatória paga pelas empresas mineradoras à União, com subsequente repasse para os estados e municípios produtores de minérios e áreas impactadas pela atividade mineradora.
Leia também:
- Emendas de Bancada: Como Elas se Tornaram Individuais no Orçamento da União
- Censo Escolar 2023: Confira os Resultados Preliminares Divulgados pelo Inep
Esses recursos não podem ser utilizados para despesas primárias, como pagamento de folha salarial e fornecedores. Em vez disso, devem ser destinados a investimentos em obras de infraestrutura e ações que visam atenuar os impactos causados pela atividade de mineração.
No entanto, devido aos atrasos nos repasses dessa contribuição desde maio, o município de Açailândia, localizado no Maranhão, enfrentou dificuldades financeiras que o levaram a interromper uma importante obra por falta de recursos.
A cidade é atravessada por uma ferrovia utilizada para o transporte de minérios, sendo a CFEM uma das principais fontes de financiamento para suas necessidades.
De acordo com o procurador-geral de Açailândia, Renan Sorvos, os atrasos nos repasses da CFEM têm sido uma questão persistente desde 2017, quando começaram a ser realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
No entanto, neste ano, a situação financeira da cidade se agravou, levando à instauração de uma ação judicial com o intuito de resolver esse problema e garantir o fluxo adequado de recursos para a região.
“Nós ajuizamos um mandado de segurança. Inicialmente o juiz negou a liminar, mas nós entramos com agravo no TRF e o desembargador concedeu efeito ativo determinando a ANM a regularização dos repasses, inclusive os atrasados. Sob pena de multa de R$ 5 a R$ 2 milhões.”, afimou.
Apesar da determinação da justiça, os valores ainda não foram acertados.
Fonte: Brasil 61.