Câmara Aprova Lei Sobre Desmembramento de Municípios
Proposta busca resolver conflitos territoriais entre cidades vizinhas, mas proíbe criação de novos municípios no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria regras claras para o desmembramento de municípios, permitindo a reorganização territorial entre cidades já existentes. A proposta agora está apta a seguir para análise do Senado Federal.
O objetivo do texto é solucionar conflitos territoriais históricos, comuns principalmente em áreas de divisa entre municípios, onde bairros inteiros enfrentam dúvidas sobre pertencimento administrativo. Apesar disso, o projeto proíbe expressamente a criação de novos municípios, mantendo a atual configuração do mapa municipal brasileiro.
Segundo o relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a iniciativa busca corrigir falhas deixadas pela legislação anterior, que não tratou adequadamente dessas situações.
“Muitos municípios no Brasil têm problema de conflitos territoriais, onde aquelas famílias moram num pedaço do território, naquele território que eles entendem que aquele território não se identifica com eles, que eles não são moradores do município A, mas são moradores do município B. Então, para dirimir esse problema, porque muitas das vezes é um vácuo que existe na legislação que criou os municípios, na hora que criaram os municípios, ficou esse vácuo que é muito grande.”
Legislação antiga e entraves à criação de municípios
Atualmente, a lei que trata da criação de municípios no Brasil é de 1984 e estabelece critérios rigorosos, como população mínima de 10 mil habitantes e comprovação de viabilidade econômico-financeira.
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Na prática, porém, a criação de novas cidades está inviabilizada desde 1996, quando uma emenda à Constituição passou a exigir uma lei complementar federal com novos critérios — norma que nunca foi aprovada pelo Congresso Nacional.
O que muda com o projeto aprovado na CCJ
O texto aprovado não altera as regras para criação de municípios, mas define procedimentos para a reconfiguração territorial de municípios já existentes. De acordo com a proposta, o processo de desmembramento será de competência da assembleia legislativa estadual.
O primeiro passo será a realização de um estudo de viabilidade econômico-financeira sobre a nova configuração municipal. Caso o resultado seja positivo, os deputados estaduais deverão editar um decreto convocando um plebiscito com a população dos dois municípios envolvidos.
A consulta popular deverá ocorrer, preferencialmente, junto às eleições municipais, a fim de reduzir custos e ampliar a participação popular. Se o desmembramento for aprovado pela maioria dos eleitores, a assembleia legislativa terá de editar uma lei estadual formalizando a nova divisão territorial.
Prazo para novas alterações
Outro ponto importante do projeto é a determinação de que os municípios envolvidos só poderão passar por novas alterações territoriais dez anos após a promulgação da lei que formalizar o desmembramento, garantindo maior estabilidade administrativa.
Com a aprovação na CCJ da Câmara, o projeto segue agora para as próximas etapas do processo legislativo, podendo trazer uma solução definitiva para disputas territoriais que afetam milhares de brasileiros em diferentes regiões do país.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.
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