A Lei Complementar nº 219 de 2025 , que altera o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa, foi sancionada com vetos nesta terça-feira (30). A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), recebeu vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), publicou na semana passada, um boletim informativo com orientações para escolas de todo o país possam resolver as pendências no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e, em suas Ações Integradas.
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O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), por meio de sua assessoria técnica em Economia da Saúde, publicou uma Nota Técnica sobre a aplicação da Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025, que trata da transferência e transposição dos saldos remanescentes nas contas de repasses federais Fundo a Fundo.
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Os Planos de Trabalho referentes a repasses feitos entre 2020 e 2024 foram atualizados automaticamente no sistema Transferegov.br, passando a constar com o status “Legado ADPF 854 STF / NT – TCU”. A ADPF 854 foi ajuizada para enfrentar problemas de transparência, rastreabilidade e controle na execução de emendas parlamentares.
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A Caixa Econômica Federal reabriu o prazo de inscrições para cinco editais do Fundo Socioambiental (FSA), cujo envio de propostas havia sido encerrado em 18 de agosto. Entre as novidades, está a simplificação do sistema de registro de informações, com envio de documentos de forma mais ágil.
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O Governo Federal através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu nesta semana, a situação de emergência em 29 municípios afetados por diferentes tipos de desastres naturais. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
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A Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou a antecipação da distribuição de R$166,9 milhões a 476 municípios brasileiros que sofrem impactos da atividade minerária. O valor corresponde a 15% do total arrecadado entre maio e agosto de 2025
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Por que, após mais de uma década de incentivos federais, quase metade dos brasileiros ainda não tem acesso a água e esgoto? Estudo da CICTAR segere que a resposta está no uso controverso de recursos públicos por empresas privadas do setor de saneamento.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a aprovação da PEC, que restringe o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. O texto, apelidado de “PEC da Blindagem” pelos críticos e defendido como “PEC das Prerrogativas” por seus apoiadores, foi aprovado em dois turnos no plenário.
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou a unificação do calendário de pagamento do Programa Bolsa Família (PBF) para mais de 599,8 mil famílias em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal. Confira a lista de municípios e valores
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