O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com consenso unânime, que as alterações nas normas relacionadas à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais e nas prestações são válidas.
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As prefeituras que receberam com alívio a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desconsiderar a prévia populacional do Censo na definição dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), precisam se preparar para quando o levantamento for concluído.
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De acordo com uma pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o orçamento destinado para a infraestrutura de transporte em 2023 será de R$ 18,7 bilhões, o que equivale ao triplo do valor alocado no ano anterior. Embora o orçamento previsto para este ano seja considerado significativo, entidades setoriais e especialistas argumentam que ainda é insuficiente para atender às necessidades do país.
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Segundo o cronograma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as cidades com mais de 500 mil habitantes serão as próximas a receber o 5G, mas dez dos 26 municípios com esse porte ainda não possuem as leis de antenas atualizadas, o que dificulta a instalação da infraestrutura necessária para a nova tecnologia.
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O presidente Lula e a ministra Nísia Trindade da Saúde, lançaram o Programa Nacional de Redução de Filas, que destinará R$ 600 milhões para apoiar estados e municípios a resolver o problema de longas filas para cirurgias eletivas, exames e consultas especializadas no Sistema Único de Saúde (SUS).
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Os moradores atingidos por desastres naturais, dos municípios listados no Portal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e que possuem reconhecimento da situação de calamidade pública, estão aptos a solicitar o Saque Calamidade FGTS. Confira no Portal Convênios o passo a passo para fazer o saque calamidade do FGTS.
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O governo federal já sinalizou que quer retomar a discussão sobre a reforma tributária neste primeiro semestre. O texto cria dois tributos, unificando no primeiro deles, chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os federais PIS, Cofins e Cofins importação.
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Os gestores municipais devem se atentar os prazos de adesão ao Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br (antigo MEG-Tr), que é uma iniciativa do Governo Federal, formado por padrões de referência para a gestão organizacional.
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O sistema Educacenso está disponível a partir de 1º de fevereiro para lançar informações sobre o desempenho e movimento escolar dos alunos.
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A Defesa Civil Nacional é responsável pelo envio de recursos a estados e municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Para que o repasse seja feito, a solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Acesse portal convênios e saiba como funciona.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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