A saúde suplementar, sistema de planos privados de assistência à saúde, atende atualmente mais de 50 milhões de pessoas no Brasil, o que corresponde a cerca de 25% da população. O assunto é tema de 260 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados.
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Na sessão realizada nesta quinta-feira (23), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina que os municípios desenvolvam, anualmente, um programa para conter a construção ilegal em áreas de risco, além de definir alternativas habitacionais seguras.
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O Projeto de Lei 616/23 prevê que a Caixa Econômica Federal terá permissão para destinar um percentual da arrecadação total de suas loterias incluindo modalidades como; Mega Sena, Quina e outras, para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap).
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Os gestores municipais responsáveis pelo turismo em todas as cidades do Brasil, devem ficar atentos à validade de seus registros e atualizar suas informações no Mapa do Turismo Brasileiro, para continuar a fazer parte das iniciativas públicas do Governo Federal para o setor. Acesse o portal convênios e saiba como fazer a renovação e o cadastro no SISMAPA.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou neste começo de semana que a equipe econômica está elaborando uma nova legislação para parcerias público-privadas (PPP), ao mesmo tempo em que trabalha na nova regra fiscal.
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O Ministério da Saúde divulgou as datas-limites para que os gestores da Atenção Primária à Saúde (APS) insiram os dados do município no Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (SISAB). O calendário é um instrumento importante para que os municípios não tenham os repasses suspensos. Os prazos vencem sempre no décimo dia útil do mês seguinte.
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O Projeto de Lei 585/23, estabelece diretrizes para atualização anual dos valores pegos pelos programas federais de transferência de renda. O Bolsa Família iniciará os pagamentos no próximo dia 20 de março. Também para março, a estimativa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), é que saiam do programa 1.479.916 famílias, que não se enquadram no critério de renda do Bolsa Família.
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O Governo de Minas e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) lançaram, nesta quarta-feira (15/3), o Edital de Municípios 2023. O edital deste ano, conta com um total de R$ 400 milhões em linhas de crédito, para que os municípios façam investimentos em sustentabilidade e infraestrutura.
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Os valores per capita da alimentação escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foram recentemente reajustados pelo governo federal em um percentual que varia entre 28% e 39%. Embora a medida seja considerada positiva, o professor de Economia do Ibmec em Brasília, William Baghdassarian, acredita que os valores ainda não são suficientes para garantir uma alimentação escolar adequada.
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O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em um debate promovido pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) nesta segunda-feira (13), que a unificação de vários tributos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não resultará em perda de arrecadação para os municípios.
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